Os desembargadores da 7ª Turma entenderam que essas multas devem ser englobadas na falência como créditos trabalhistas.

O incidente foi admitido pelo ministro Teori Zavascki.

O juiz sentenciante não acolheu o pedido ao fundamento de que o reclamante integra categoria profissional diferenciada

Em entrevista à FinancialTV, professor da Fipecafi fala sobre principais erros contábeis

O ministro Cezar Peluso não aceitou o argumento da empresa de que prêmio de seguro não é faturamento

Nos termos da OJ 113, aplicada ao caso, o adicional de transferência é cabível até mesmo para os ocupantes de cargo de confiança, desde que a transferência seja provisória.

A EFD começou a ser utilizada no Estado em janeiro deste ano.

A lei federal que dá tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas estabelece as condições para a exclusão do programa.

O programa de regularização abrange débitos de ICMS ocorridos até 30 de junho de 2008

A taxa é a menor desde os 6,8% registrados em dezembro do ano passado.

Esta geração precisa de contexto para se motivar a trabalhar.

Dependendo da taxa cobrada, consumidor pode pagar até quatro carros por um

São condições excepcionais, que ajudam a encurtar a travessia difícil das empresas do setor

É necessário esclarecer que a solidariedade prevista no artigo 13 da Lei 8.620 era, há muito, contestada pelos contribuintes

Legislação, idioma, educação e mundo jurídico foram os pontos ressaltados pelo professor Nelson Carvalho

STF entende que o crédito-prêmio do IPI deixou de vigorar em 1990, encerrando uma disputa judicial cuja decisão beneficia o governo federal em quase R$ 300 bilhões diante de empresas que exportam produtos

A expectativa é de que a regulamentação contribuirá para reduzir a resistência de parte dos juízes em aceitar o seguro como garantia nas execuções fiscais.

Com isso, o contribuinte poderia conseguir a certidão negativa de débitos, mesmo sem execução fiscal.

Esse grupo irá receber um total de R$ 350 milhões, sendo que cada trabalhador poderá sacar o valor de um salário mínimo (R$ 465).

A vigilância eletrônica é admissível no ambiente de trabalho, desde que não haja abusos na sua utilização.