“uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”

Uma construtora baiana obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre serviços prestados na Zona Franca de Manaus.

Do total, 29.275 pessoas têm imposto a pagar, totalizando R$ 159,7 milhões.

O relator explicou que o julgamento extra petita ocorre quando o julgador se pronuncia sobre matéria que não se constituiu objeto do pedido, e o ultra petita quando concede mais do que expressamente pedido.

Nota para os contribuintes de ICMS vale a partir do próximo dia 1º

Reunião entre a Receita Estadual e representantes dos segmentos definiu datas para pagamento de ICMS sobre estoques, parcelamento e entrega de declaração de estoque

Para cada processo deve ser solicitado um parcelamento correspondente.

"O mercado de trabalho ainda está fragilizado, porque continua operando abaixo da linha de tendência".

É necessário que seja reformulado o método de negociação entre o lojista e shopping center no quesito locação

Os diretores também vão decidir sobre a proibição da cobrança de custo do boleto bancário, que também está prevista no regulamento.

Dado de julho ainda é 32% menor que o registrado no mesmo mês de 2008; Mantega vê criação de até 600 mil postos no ano todo

O padrão internacional de contabilidade exige que os profissionais tenham uma compreensão ampliada das áreas econômica e financeira desenvolvendo percepções que minimizem os efeitos subjetivos sobre as avaliações e movimentações financeiras das

A disputa entre grupos de auditores levou a um relaxamento da fiscalização e até prestadoras de serviço da Fazenda não recolhem tributos

Hoje, a legislação admite que sejam contratadas empresas para prestar serviços de limpeza, segurança e outros não ligados diretamente à atividade final da empresa contratante.

A Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas da Comissão de Finanças e Tributação realizará na quarta-feira (19), às 14h30, uma audiência com o objetivo de obter esclarecimentos sobre os efeitos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O esclarecimento foi feito no julgamento de um recurso interposto por uma clínica oftalmológica do Paraná.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não julgará mais a disputa em que os contribuintes discutem a incidência do ICMS na importação de equipamentos por clínicas médicas.

A relatora esclareceu que o contrato de emprego, contraditoriamente, representa o maior obstáculo do acesso do trabalhador à justiça.

A adesão pode ser requerida até o dia 30 de novembro, e, ao contrário dos programas anteriores, oferece a possibilidade de o contribuinte selecionar quais dívidas quer parcelar.

Para saber se está incluído neste lote, o contribuinte deve acessar o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).