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Sql Logs

Deprecated (8192): Array and string offset access syntax with curly braces is deprecated [CORE/Cake/View/Helper/FormHelper.php, line 2063]
Code Context
            if (file_exists($file)) {
                static::_map($file, $className, $plugin);
                return include $file;
$className = 'FormHelper'
$parts = array(
	(int) 0 => 'View/Helper'
)
$plugin = null
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$file = '/var/www/vhosts/unipec-rj.org.br/httpdocs/lib/Cake/View/Helper/FormHelper.php'
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	(int) 0 => '/var/www/vhosts/unipec-rj.org.br/httpdocs/app/View/Helper/',
	(int) 1 => '/var/www/vhosts/unipec-rj.org.br/httpdocs/app/Lib/View/Helper/',
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)
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$path = '/var/www/vhosts/unipec-rj.org.br/httpdocs/lib/Cake/View/Helper/'
include - CORE/Cake/Core/App.php, line 567
App::load() - CORE/Cake/Core/App.php, line 567
spl_autoload_call - [internal], line ??
class_exists - [internal], line ??
HelperCollection::load() - CORE/Cake/View/HelperCollection.php, line 130
View::loadHelper() - CORE/Cake/View/View.php, line 986
Helper::__get() - CORE/Cake/View/Helper.php, line 244
HtmlToolbarHelper::explainLink() - APP/Plugin/debug_kit/View/Helper/HtmlToolbarHelper.php, line 194
CakeObject::dispatchMethod() - CORE/Cake/Core/CakeObject.php, line 124
ToolbarHelper::__call() - APP/Plugin/debug_kit/View/Helper/ToolbarHelper.php, line 110
ToolbarHelper::getQueryLogs() - APP/Plugin/debug_kit/View/Helper/ToolbarHelper.php, line 197
include - APP/Plugin/debug_kit/View/Elements/sqllog_panel.ctp, line 33
View::_evaluate() - CORE/Cake/View/View.php, line 971
View::_render() - CORE/Cake/View/View.php, line 933
View::_renderElement() - CORE/Cake/View/View.php, line 1224
View::element() - CORE/Cake/View/View.php, line 418
include - APP/Plugin/debug_kit/View/Elements/debug_toolbar.ctp, line 45
View::_evaluate() - CORE/Cake/View/View.php, line 971

Logs

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• noticias
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    • Noticia
      • id465611
      • conteudo<p>O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/11) o projeto que trata da tributação de offshores e fundos exclusivos (PL 4173/23). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não estava presente em razão da COP28 e o mesmo parecer apresentado na CAE foi considerado em plenário. O projeto segue para sanção presidencial.</p> <p>A aprovação do projeto é lida como uma conquista do governo, já que o texto faz parte da pauta econômica apresentada pelo Ministério da Fazenda, com estimativa de arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões. A versão avalizada é a mesma aprovada pelos deputados, apenas com ajustes redacionais. O projeto estabelece uma alíquota única de 15% incidente sobre os rendimentos no exterior, sem nenhuma base de dedução e a possibilidade de fazer a atualização do valor do estoque dos fundos exclusivos a uma alíquota de 8%.</p> <p>A proposta era criticada pela oposição, que argumenta que o texto tornará o Brasil um país menos atrativo para investidores estrangeiros. No entanto, apesar das queixas, o projeto foi aprovado após acordo entre os líderes. Há o entendimento de que a aprovação da PEC que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), com voto decisivo do líder do governo Jaques Wagner, ajudou no acordo.</p>
      • created2023-12-05 09:06:23
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      • tituloTributação de offshores e fundos exclusivos vai à sanção
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      • conteudo<p>A ministra do STJ, Regina Helena, acolheu um pedido da AGU e concedeu liminar, no último fim de semana, determinando a manutenção do quórum paritário de auditores fiscais da RFB - Receita Federal do Brasil necessário à realização das sessões de julgamento dos órgãos colegiados do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Os servidores da RFB entraram em greve no último dia 20/11.</p> <p>A AGU defendeu que a Receita desempenha uma série de funções essenciais ao Estado, que não podem sofrer interrupção, a exemplo do trabalho realizado no Carf, que realiza o julgamento - em segunda instância e instância especial - de casos bilionários, referentes a disputas tributárias entre a União e os contribuintes. Atualmente, o acervo gira em torno de 86,3 mil processos, compreendendo mais de R$ 1,1 trilhão em créditos tributários sob discussão.</p> <p>A Advocacia-Geral também ressaltou que a suspensão, a redução ou até o simples embaraço das atividades dos auditores fiscais em decorrência de movimento grevista (a exemplo de operações-padrão/operações-tartaruga) são suficientes para causar prejuízos irreparáveis à sociedade e às metas fiscais para 2024. No caso do Carf, destacou que se trata de um órgão paritário, sendo necessário manter 100% dos servidores nele alocados (representando a Fazenda Nacional), pois qualquer quantidade inferior resultaria na insuficiência de quórum para a realização das sessões.</p> <p>O STJ acolheu os argumentos apresentados e, para manter a legalidade do movimento grevista, concedeu a liminar, que deverá ser observada sob pena de multa.</p> <p>"No caso em tela, consideradas tais balizas, observo a existência de fundamentos que sustentam a plausibilidade do direito invocado quanto à necessidade de retomada das sessões de julgamento do Carf durante o período de greve, com vista a garantir a presença do quórum paritário essencial para a continuidade das funções dos órgãos colegiados", decidiu a ministra.</p> <p>Processo: Pet 16.334</p>
      • created2023-12-05 09:05:08
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      • modified2023-12-05 09:19:36
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      • subtituloTribunal acolhe pedido da AGU, que alertou para os riscos de movimento grevista em relação às funções essenciais desenvolvidas pelo Conselho, que julga disputas tributárias bilionárias.
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      • tituloMinistra do STJ, Regina Helena determina a volta das sessões do Carf
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      • conteudo<p>O modelo de federalismo brasileiro, que envolve a tributação em três níveis (federal, estadual e municipal), e os obstáculos decorrentes dessa realidade, é o que torna o país um caso “especial” entre as nações que adotam o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Fator determinante para o equacionamento dessa situação complexa é a arrecadação centralizada e a distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – o IVA de estados e municípios – conduzida pelo Comitê Gestor, entidade de caráter exclusivamente técnico prevista na PEC.</p> <p>Nesta segunda-feira (4/12), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy em análise apresentada durante sua participação no Global Tax Symposium (GTS) 2023, em São Paulo, manifestou a certeza de que as novas regras de tributação propostas na PEC 45/2019 trarão as soluções para o desafio histórico do relacionamento entre os três níveis da administração pública nacional na esfera tributária. “O Brasil tem hoje um sistema de tributação do consumo muito complexo, com impostos federais, estaduais e municipais, base fragmentada, cumulatividade e tributação na origem” disse Appy.</p> <p>“Cada estado tem a sua legislação para o ICMS”, exemplificou. “O resultado é um sistema que tem impacto negativo sobre o crescimento da economia”. Especificamente sobre a complexidade do sistema atual, Appy ressaltou que esse problema vem gerando um elevado grau de litígio no país, com o contencioso administrativo atingindo 15% a mais do que a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).</p> <p>Appy pontuou que a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, em julho, e no Senado, em novembro, foi o primeiro passo para colocar o país o mais próximo possível de um sistema tributário baseado no melhor padrão mundial do IVA. O IVA dual, composto de um tributo federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um imposto para os entes subnacionais, o IBS, ambos com a mesma legislação, foi a solução encontrada para o equacionamento político do quadro peculiar do federalismo brasileiro. </p> <p><strong>Distorções</strong></p> <p>O secretário também falou sobre os dois modelos de transição adotados na PEC 45/2019, um para a virada de chave dos tributos (em 2027) e o outro para a distribuição da arrecadação de estados e municípios (ao longo de 50 anos). Appy voltou a afirmar que, na avaliação técnica do Ministério da Fazenda, o ideal é que não houvesse exceções na proposta e salientou que as alíquotas reduzidas e os regimes específicos serão avaliados a cada cinco anos, de acordo com o previsto na PEC. “Não é fácil passar de um sistema com esse nível de distorção para um sistema totalmente não distorcido”, ressaltou Appy, referindo-se ao conjunto de exceções introduzidas no texto da proposta na Câmara e no Senado.</p> <p>O secretário reafirmou que as distorções alocativas, que levam à desorganização da produção e, portanto, são de alta nocividade para a economia, serão solucionadas pela Reforma Tributária, assim como será resolvido o problema da oneração de investimentos, outra característica do sistema atual.</p> <p>Ao falar sobre a expectativa do Ministério da Fazenda em relação à legislação complementar, que será apresentada após a promulgação da emenda constitucional e regulamentará o seu conteúdo, Appy afirmou: “Esperamos que as decisões sejam mais técnicas do que políticas”. Ele argumentou que a presença de elementos como fórmulas matemáticas nas leis complementares contribuirá para que não subsistam brechas suscetíveis a interpretações.</p> <p><strong>Compartilhamento de perspectivas</strong></p> <p>Intitulado Reforma Tributária no Brasil – Tributação do Consumo, o painel que teve a participação do secretário Appy no Global Tax Symposium 2023, evento ambientado na Associação Comercial de São Paulo, em formato híbrido, foi mediado por Joachim Englisch, e contou ainda com a participação da consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e especialista em Reforma Tributária e IVA, Melina Rocha, e dos professores de Direito Tributário Karoline Spies e Ian Roxan.</p> <p>O GTS, a primeira plataforma móvel interdisciplinar de pesquisa sobre questões fundamentais de tributação internacional, tem como base o compartilhamento das perspectivas africana, americana, asiática, asiático-pacífica e europeia. As instituições fundadoras do GTS são Universidade Chinesa de Hong Kong e Universidade de Wuhan (República Popular da China), London School of Economics (Reino Unido), Universidade de Louvain (Bélgica), Universidade de Melbourne (Austrália), Universidade de Pretória (África do Sul), Universidad Torcuato Di Tella (Argentina), Instituto Nacional de Finanças e Políticas Públicas (Índia) e Universidade de Nova Iorque (Estados Unidos).</p>
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      • subtituloSecretário do Ministério da Fazenda manifestou certeza de que as novas regras de tributação vão trazer soluções para a relação entre os três níveis da administração pública
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      • tituloModelo de federalismo faz do Brasil um caso especial entre os países que adotam o IVA, diz Appy
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      • conteudo<p>A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de contribuintes com o Poder Público estadual e municipal. O volume representa 90,3% do total das execuções fiscais ingressadas entre 1 de janeiro e 30 de setembro, somando valor da ordem de R$ 1,9 milhão. Os dados são do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.</p> <p>CNJ promove Semana Nacional de Regularização Tributária de 11 a 15 de dezembro</p> <p>Na busca de acordos com os devedores de maneira que possam quitar essas pendências com o Fisco, as unidades da federação se preparam para a Semana Nacional de Regularização Tributária, que ocorrerá de 11 a 15 de dezembro.</p> <p>O relatório Justiça em Números 2023 apontou a existência de mais de 27 milhões de execuções fiscais no ano de 2022, dentro de um universo de endividamento de cerca de R$ 80 milhões. As execuções fiscais alcançam taxa de congestionamento no Poder Judiciário de 88%, ou seja, somente 12 processos a cada 100 são baixados por ano.</p> <p>Preocupado com a ineficiência da cobrança do crédito público, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu entre as metas da sua gestão, até 2025, dar mais racionalidade a esse ciclo de processo judicial.</p> <p>“O ministro Barroso coloca entre as prioridades a busca de eficiência na cobrança do crédito público para tratar o tema com a seriedade que merece, porque estamos tratando de recursos, algo que custa muito caro ao país”, afirma a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Keity Saboya.</p> <p>A Semana Nacional da Regularização Tributária é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022. Capitaneada pelo Conselho, a primeira edição do evento será realizada de 11 a 15 de dezembro de 2023, em parceria com o Poder Executivo federal, estadual e municipal.</p> <p>O esforço conjunto tem por objetivo gerar ambiente favorável às negociações. “Não se trata do juiz coordenar os acordos. Fomentamos que estados, municípios e União tenham condições propícias para pôr fim ao processo ou suspender em razão de um parcelamento”, explica a juíza auxiliar.</p> <p>Para Keity Saboya, o caminho para o tratamento adequado à alta litigiosidade está na parceria do Poder Judiciário com os entes federativos, em direção à busca da desjudicialização. Desse modo, o processo de negociação torna-se simples: “Muitas vezes, nem precisa acontecer audiência. Havendo acordo, o juiz só homologa”.</p> <p>Litigiosidade e arrecadação</p> <p>O Rio Grande do Sul possui hoje o montante de R$ 40 bilhões em cobrança judicial de créditos tributários, dos quais o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Telecomunicações (ICMS) representa R$ 39 bilhões. Além desse tributo, os principais impostos de arrecadação estadual são o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações (ITCMD).</p> <p>“Parte substancial desse montante corresponde a débitos de empresas em situação de falência ou mesmo de execuções fiscais que, embora os débitos sejam exigíveis, não possuem viabilidade em razão da ausência de patrimônio dos executados”, relata o procurador-geral do Estado do RS, Eduardo Cunha da Costa.</p> <p>De acordo com ele, a forma mais efetiva utilizada pela Procuradoria-Geral do Estado para reduzir a litigiosidade e incrementar a arrecadação tem sido o estímulo do uso de ferramentas consensuais de composição de discussões judiciais pelos procuradores e demais agentes públicos. Dessa forma, são realizados parcelamentos judiciais, compensações de precatórios estaduais e penhoras de faturamento.</p> <p>O monitoramento de jurisprudência com efeito repetitivo e de repercussão geral também tem sido eficaz nessa tarefa, além da interlocução com a administração tributária. “Casos mais críticos de grande endividamento, crime tributário e lavagem de dinheiro têm sido concentrados para atuação qualificada do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/RS), entidade que conta atuação conjunta da Receita Estadual, da PGE e do Ministério Público”, acrescenta.</p> <p>No âmbito judicial, a PGE mantém rotinas de extinção de processos de execução fiscal pela permissão legal de não ajuizamento de créditos inviáveis, de baixo valor, de desistência de execuções comprovadamente inviáveis e pela regulamentação do reconhecimento administrativo da chamada prescrição intercorrente, ou seja, quando a parte perdeu o prazo para apresentar recurso sobre a decisão judicial.</p> <p>O procurador-geral gaúcho aponta que a primeira Semana Nacional da Regularização Tributária será uma oportunidade de intensificar as negociações. “A Procuradoria-Geral do Estado trabalha com a meta de alcançar R$ 400 milhões negociados em 2023, o que vai determinar um trabalho bastante efetivo no evento. Além disso, pretendemos aumentar em mais R$ 300 milhões o estoque de créditos negociados em penhora de faturamento”.</p> <p>Recuperação de Créditos</p> <p>A maior parte das dívidas com o estado de Pernambuco também correspondem ao ICMS. De acordo com a procuradora-geral do Estado, Bianca Ferreira Teixeira, a PGE-PE, na medida em que tem buscado racionalizar o ajuizamento de executivos fiscais, vem investindo em formas alternativas de cobrança, já se valendo do protesto e da negativação no Serasa.</p> <p>“A PGE-PE também tem se valido da Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação para a realização de transações envolvendo créditos inscritos em Dívida Ativa. E o reconhecimento da prescrição (tanto principal como intercorrente) é feito administrativamente pela PGE/PE, tanto por provocação dos contribuintes como de ofício”, explica ela.</p> <p>Encontra-se em curso no estado, o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, inaugurado pela Lei Complementar Estadual n. 520/2023. De acordo com a procuradora-geral de Pernambuco, o programa, que tinha previsão inicial de vigência até dia 30/11/2023, deve ser prorrogado e estará em vigor durante a I Semana Nacional de Regularização Tributária.</p> <p>A PGE-PE está em contato com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) para uma atuação conjunta durante a Semana, entre 11 e 15 de dezembro. “Tendo em vista a experiência das Semanas Nacionais de Conciliação, definidos os tipos de ação abrangidos no evento, serão selecionados processos para serem objeto de negociação em audiências de conciliação conduzidas por representantes do Poder Judiciário Estadual”, prevê a procuradora-geral. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.</p>
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      • conteudo<p>O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participa da II Reunião de Consultas Intergovernamentais de Alto Nível, que conta com a participação do presidente Lula e de ministros brasileiros e alemães, em Berlim, na Alemanha. </p> <p>O encontro, que ocorre entre 3 a 5 de dezembro, tem o intuito de Brasil e Alemanha ampliar a aliança entre os países, na direção de Parceria para Transformação Ecológica e Socialmente Justa. Está prevista a assinatura de acordos nas áreas de meio ambiente e mudança do clima, agricultura, bioeconomia, saúde, ciência, tecnologia e inovação, desenvolvimento global, integridade da informação e combate à desinformação. </p> <p>Luiz Marinho se reuniu nesta segunda-feira (4) com o ministro do Trabalho da Alemanha, Hubertus Heil, para discutir vários pontos e acordos entre os países, envolvendo interesses bilaterais de trabalhadores brasileiros e alemães. </p> <p>Durante a reunião, o ministro brasileiro destacou que esse é o início do diálogo entre os países até a realização do G20 no Brasil. “Vamos dar sequência na discussão das pautas em várias outras reuniões que iremos fazer no decorrer dos meses até a Reunião do Trabalho e Emprego do G20, em julho de 2024. Sob a liderança do presidente Lula, coordenamos de forma organizada a participação do Brasil em debates globais, abrangendo temas essenciais como o respeito ao trabalho, trabalho decente, qualidade do trabalho, equidade e inclusão social”. </p> <p>No domingo (3), o ministro Luiz Marinho se reuniu com lideranças da Comunidade Brasileira em Berlim e discutiu sobre a participação social na construção das políticas públicas e sobre os desafios do Brasil no contexto nacional e internacional, onde apresentou um balanço e as perspectivas do governo. </p> <p>Brasil e Alemanha mantêm relações densas e tradicionais em comércio e investimentos. O comércio bilateral alcançou US$ 19 bilhões em 2022. Entre janeiro e outubro de 2023, somou US$ 15,9 bilhões. Mais de mil empresas alemãs atuam no Brasil. Os dois países mantêm, desde 1974, reuniões anuais da Comissão Mista de Cooperação Econômica.</p>
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      • modified2023-12-05 09:01:17
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      • subtituloMinistros do Trabalho dos dois países trataram de temas como o trabalho decente, qualidade do trabalho, equidade e inclusão social
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      • tituloBrasil e Alemanha debatem políticas de trabalho e emprego na II Reunião de Consultas Intergovernamentais de Alto Nível, em Berlim
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      • conteudo<p>Neocolonial. É dessa forma que representantes da sociedade civil caracterizaram o acordo com a União Europeia no primeiro dia da Cúpula Social do Mercosul, nesta segunda-feira (4), no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O texto-base construído em 2019, depois de mais de 20 anos de negociações, é considerado injusto e desigual, por ter dispositivos que favorecem uma hierarquia nas relações entre sul-americanos e europeus, com prejuízo para os primeiros.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1570440&o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1570440&o=node" /></p> <p>Na mesa de debates realizada à tarde, Raiara Pires, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), defendeu o encerramento das negociações atuais e a construção de um novo acordo em bases diferentes. Um texto que leve em consideração a unidade de saberes populares e acadêmicos e permita um desenvolvimento qualitativo e equitativo entre as nações.</p> <p>“Em um acordo dessa dimensão, apenas um ano é insuficiente para rever o texto inicial apresentado pelos desgovernos anteriores. Um recomeço seria mais estratégico nessa desigualdade de relação de forças. Nosso poder de barganha precisa ser fortalecido e aprimorado. Trocas entre nações sempre aconteceram, mas não precisam ser feitas de qualquer forma. Podemos assumir posição de soberania e fortalecer esse governo para ter posicionamento altivo”, defendeu Raiara.</p> <p>Adhemar Mineiro, da Rede Brasileira de Integração dos Povos (Rebrip), tem pensamento semelhante. Na fala durante a Cúpula Social, ele afirmou que o acordo atual inviabiliza a integração dos povos, por ter elementos que favorecem a competição entre os países sul-americanos. E que, portanto, é preciso começar do zero, em vez de manter o texto atual e tentar apenas uma política de redução de danos.</p> <p>“Os movimentos sociais desse nosso lado do Atlântico e os europeus se aproximaram, porque querem discutir acordos em novas bases, que não sejam só comerciais. Temas de solidariedade entre os povos e de sustentabilidade devem ter prioridade. Então, por que insistir em um acordo que reforça a característica primária-exportadora das economias da América do Sul e não buscar um outro modelo de integração?”, questionou Adhemar.</p> <h2>Participação da sociedade civil</h2> <p>O secretário executivo adjunto da Secretaria-Geral da Presidência, Flávio Schuch, celebrou a retomada do Mercosul Social e a possibilidade de retomar o diálogo direto do governo federal com representantes da sociedade civil. Ele disse que é preciso ampliar os debates sobre temas que afligem governos e povos da América do Sul.</p> <p>“A possibilidade ou não de um acordo do Mercosul com a União Europeia é diretamente proporcional à possibilidade de oitiva das aspirações da sociedade civil. O presidente Lula tem insistido muito na necessidade de retomar a participação efetiva da sociedade. O acordo de 2019 foi construído em outras bases que não interessam mais ao Brasil. O país quer negociar, mas também é preciso que a União Europeia escute e negocie questões ambientais, da agricultura familiar, das contas governamentais. Não queremos entrar em um acordo que signifique de alguma forma a desindustrialização do nosso país”, disse Schuch.</p> <p>O embaixador Philip Fox-Drummond Gough, Diretor do Departamento de Política Econômica, Financeira e de Serviços, do Ministério das Relações Exteriores, detalhou alguns pontos que têm sido mais sensíveis para o governo brasileiro nas negociações com a União Europeia.</p> <p>"Sobre as florestas, por exemplo, estamos insistindo que possamos usar nossos mecanismos para monitoramento de desmatamento. Na parte da política industrial, o foco principal é nas contas governamentais. Achamos que alguns setores tinham que ser excluídos. Um, já aceito pelos europeus, é o setor de saúde. Já tivemos o trauma da covid-19, e nossa conclusão é que deveríamos ter liberdade para políticas públicas na área de saúde. E estamos examinando outros setores para excluir do acordo, como o de tecnologias de rede”, disse o embaixador.</p> <p>Edição: Juliana Andrade</p>
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      • tituloCúpula Social do Mercosul defende novo acordo com União Europeia
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      • conteudo<p>Em decisão recente, o Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Olielson Lobato Júnior, anunciou a Portaria CGSN/SE Nº 103, datada de 1º de dezembro de 2023, que trata da prorrogação de prazo para o pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.</p> <p>A medida impacta diretamente os contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC), e sua fundamentação está respaldada no Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional e nas resoluções pertinentes.</p> <h2><strong>Detalhes da prorrogação</strong></h2> <p><strong>Artigo 1º: Datas de Vencimento Prorrogadas</strong></p> <p>As datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional foram prorrogadas para os contribuintes com sede nos Municípios relacionados no anexo desta Portaria. Para os períodos de apuração (PA) de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, as novas datas de vencimento são as seguintes:</p> <p>I - PA novembro de 2023, originalmente com vencimento em 20 de dezembro de 2023, foi prorrogado para 28 de junho de 2024.</p> <p>II - PA dezembro de 2023, originalmente com vencimento em 22 de janeiro de 2024, foi prorrogado para 31 de julho de 2024.</p> <p>III - PA janeiro de 2024, originalmente com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, foi prorrogado para 30 de agosto de 2024.</p> <p>É importante observar que a prorrogação de prazo estabelecida por esta Portaria não confere direito à restituição de valores eventualmente já recolhidos.</p> <p><strong>Artigo 2º: Entrada em Vigor</strong></p> <p>A Portaria CGSN/SE Nº 103/2023 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.</p> <p>Municípios abrangidos pela prorrogação</p> <p>Segue a lista dos Municípios catarinenses beneficiados por esta medida:</p> <ul> <li>Agrolândia</li> <li>Agronômica</li> <li>Aurora</li> <li>Botuverá</li> <li>Braço do Trombudo</li> <li>Brusque</li> <li>Ituporanga</li> <li>Laurentino</li> <li>Lontras</li> <li>Otacílio Costa</li> <li>Pouso Redondo</li> <li>Rio do Oeste</li> <li>Rio do Sul</li> <li>São João Batista</li> <li>Trombudo Central</li> <li>Vidal Ramos</li> </ul> <p>Esta iniciativa visa proporcionar alívio fiscal e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes afetados.</p>
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      • subtituloPortaria CGSN/SE Nº 103 estende prazos, oferecendo oportunidade de regularização a empresas do estado.
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      • tituloSimples Nacional: prazos para pagamento de tributos são prorrogados em SC
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      • conteudo<p>Otto (dir), autor, com Coronel, relator: projeto amplia universo de contribuintes com acesso à renegociação de dívidas e diminui o estoque de valores a receber pelo fisco</p> <p>Nova lei em vigor facilita quitação de débitos tributários com a Receita Federal, dispensando multas e oferecendo redução de 100% dos juros de mora. Pagamento à vista de 50% do valor devido e parcelamento do restante em até 48 vezes. É o que formaliza a Lei 14.740, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30). A norma originária do (PL 4.287/2023), de iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) na Comissão de Assuntos Econômicos e foi em seguida aprovada pela Câmara dos Deputados.</p> <p>“É indubitável que o PL 4.287/2023, é meritório, pois objetiva incentivar a conformidade tributária. A um só tempo, a proposta é interessante para gerar a regularidade fiscal do contribuinte e para reduzir o estoque de créditos em cobrança no âmbito da Administração Tributária”, destacou Coronel em seu relatório.</p> <p>A lei não prevê redução de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Sobre o valor de cada prestação mensal, serão acrescidos juros equivalentes à Selic para títulos federais e de 1% relativos ao mês em que o pagamento for efetuado. O contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos até 90 dias após a regulamentação da futura lei.</p> <p>Além disso, a empresa devedora pode usar créditos de precatórios e de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para liquidar a dívida. Não podem ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do regime especial instituído pelo Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o texto, podem ser regularizados todos os tributos administrados pela Receita, entre eles:</p> <table> <tbody> <tr> <td> <p><strong>Veja alguns impostos abrangidos pela lei</strong></p> </td> </tr> <tr> <td>Imposto de Renda da pessoa física</td> </tr> <tr> <td>Imposto de Renda da pessoa jurídica</td> </tr> <tr> <td>Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)</td> </tr> <tr> <td>Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)</td> </tr> <tr> <td>Imposto Territorial Rural (ITR)</td> </tr> <tr> <td>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)</td> </tr> <tr> <td>Imposto de Importação</td> </tr> <tr> <td>Imposto de Exportação</td> </tr> <tr> <td>Contribuições previdenciárias das pessoas físicas</td> </tr> <tr> <td>Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas</td> </tr> <tr> <td>Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins</td> </tr> <tr> <td>Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações com combustíveis (Cide-Combustíveis)</td> </tr> </tbody> </table>
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      • subtituloA um só tempo, a proposta é interessante para gerar a regularidade fiscal do contribuinte e para reduzir o estoque de créditos em cobrança no âmbito da Administração Tributária”, destacou Coronel em seu relatório. 
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      • conteudo<p>O Ministério da Fazenda realizou, neste domingo (3/12), um debate sobre modelos de financiamento para projetos de sustentabilidade. O painel “Conectando os pontos: financiamento climático por meio de <em>blended finance</em>” ocorreu no Pavilhão do Brasil na 28ª Conferência de Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas (COP28), que acontece em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. A secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Tatiana Rosito, mediu o painel. </p> <p>“O capital e os esforços necessários para alcançarmos os objetivos do Desenvolvimento Sustentável não virão de uma única fonte, natureza ou perfil de investidores, exigindo que os atores públicos, privados e sociais ressignifiquem seus papéis e aprendam a operar de forma coordenada para gerar sinergias e soluções”, pontuou a secretária.</p> <p>O objetivo do painel foi promover a troca sobre oportunidades e instrumentos necessários para aumentar o capital catalisador de fontes públicas ou filantrópicas para investimento em tecnologias limpas, infraestruturas de baixo carbono, modelos de negócios sustentáveis e medidas de adaptação para criar soluções sociais e benefícios ambientais. </p> <p>A expressão “blended finance” tem ganhado repercussão nos debates econômicos nos últimos anos, representando a conjugação de investimentos públicos ou filantrópicos que atraiam e atuem em sinergia com o capital privado. Para Rosito, estes novos instrumentos representam um movimento mais amplo de redefinição da forma de interação entre Estado, mercado e sociedade civil. </p> <p>“As estruturas de blended finance têm potencial benefício para além da ‘simples’ atração do capital privado. A atuação colaborativa do setor público, privado e do terceiro setor fortalece a atuação individual de cada um desses setores e pode ser fundamental para o enfrentamento de desafios de alta complexidade”, complementou a secretária. </p> <p>Participaram do painel o vice-diretor executivo do Green Climate Fund, Henry Gonzalez; a diretora executiva do Instituto Clima e Sociedade, Maria Netto; o presidente do Instituto Igarapé, Ilona Szabó; e a diretora de Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). </p> <p>Ao final do debate, que teve duração de cerca de 1h, o painel foi encerrado por uma palestra do responsável pela direção estratégica do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, Danny Alexandre.</p>
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      • subtituloPasta promoveu painel sobre aplicação de fundos públicos e filantrópicos como forma de impulsionar investimentos
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      • conteudo<p>Na vida profissional, nem sempre as coisas acontecem como deveriam. Situações desgastantes e, por vezes, prejudiciais à saúde física e mental no ambiente de trabalho podem levar um empregado a legalmente se recusar a realizar determinada tarefa ou até mesmo considerar a rescisão do seu contrato de emprego. Nesse contexto, quando o empregador não cumpre obrigações importantes, a rescisão indireta surge como uma alternativa. Mas o que é uma rescisão indireta e em que circunstâncias ela é possível?</p> <p>Justa causa</p> <p>A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego. Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial. Uma vez reconhecida, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias a que teria direito no caso de dispensa imotivada.</p> <p>Previsão legal</p> <p>O artigo 483 da CLT enumera as faltas graves do empregador que podem motivar a rescisão indireta. Entre elas estão o descumprimento de obrigações contratuais, atos lesivos à honra do empregado e sua submissão a perigo manifesto de mal considerável.</p> <p>Conduta intolerável</p> <p>Nesses casos, quando a pessoa se vê numa circunstância em que a conduta do empregador torna praticamente intolerável a continuidade da sua prestação de serviços, ela pode se valer da Justiça do Trabalho para que seja reconhecido o seu direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. </p> <p>Situações </p> <p>Os diversos órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 483 da CLT, têm reconhecido o direito à rescisão indireta em diversas situações. Os casos mais comuns dizem respeito a:</p> <p>. Atraso reiterado no pagamento de salários e não recolhimento do FGTS: quando o empregador atrasa os salários de maneira reiterada ou deixa de recolher os depósitos do FGTS regularmente.</p> <p>. Não fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI): quando o empregador não oferece condições de trabalho seguras e saudáveis, colocando a saúde do empregado em risco pela não concessão dos EPIs necessários para o desempenho da atividade.</p> <p>. Não pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade: quando o empregador não cumpre obrigação de pagar a parcela como contraprestação ao trabalho exercido com risco à saúde. </p> <p>. Não pagamento de horas extras: quando o empregador descumpre obrigação de pagar pelas horas extraordinárias efetivamente trabalhadas pelo empregado.</p> <p>. Assédio moral: quando o empregado sofre assédio moral e o empregador permite essa prática sem tomar medidas para coibi-la.</p> <p>. Agressão física e submissão a perigo manifesto de mal considerável: quando o empregador ou algum dos seus prepostos ameaçam ou agridem fisicamente o empregado ou o submetem a um perigo real de sofrer algum dano relevante.</p> <p>. Redução de horas ou de salário sem acordo: Se o empregador reduzir o salário ou as horas de trabalho do empregado sem acordo, isso pode ser motivo para a rescisão indireta. </p> <p>Consequências</p> <p>O reconhecimento judicial da rescisão indireta resulta na obrigação do empregador de pagar as verbas rescisórias como se ele tivesse demitido o empregado sem justa causa. Isso significa que o trabalhador terá direito ao pagamento do saldo de salários, aviso-prévio proporcional, com a projeção legal, férias proporcionais com abono de um terço, 13º salário proporcional, liberação de saque do FGTS com multa de 40% e liberação das guias do seguro-desemprego, entre outras possíveis parcelas previstas em regulamento empresarial ou em normas coletivas. </p> <p>Quando o empregador não emite imediatamente as guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, a própria decisão judicial que reconhece a rescisão indireta serve como documento hábil à liberação dessas verbas.</p> <p>Formalização</p> <p>Caso um empregado esteja sendo vítima do descumprimento reiterado da lei, é importante que ele documente as irregularidades e leve ao conhecimento do empregador, para que sejam tomadas as devidas providências. Se a situação se mantiver, o pedido de rescisão indireta pode ser formalizado por meio de uma reclamação trabalhista. Isso pode ser feito pelo próprio empregado junto à Vara do Trabalho mais próxima do local em que ele presta serviços. </p> <p>Embora a orientação jurídica profissional seja sempre recomendada, qualquer pessoa pode reivindicar os seus direitos junto à Justiça do Trabalho sem necessidade de contratar um advogado, por força do artigo 791 da CLT.</p> <p>Direitos </p> <p>É importante que o empregado esteja ciente de que, no caso de indeferimento de seu pedido de rescisão indireta na Justiça do Trabalho, o contrato de emprego será considerado terminado por sua própria iniciativa, como se fosse um pedido de demissão. </p> <p>Dessa maneira, ele não terá direito a sacar o FGTS nem a receber a multa equivalente a 40% do seu saldo, além de não receber as guias para do seguro-desemprego. Também ficará sujeito ao pagamento de honorários de sucumbência (devidos pela parte que perde a ação), calculados sobre o valor atualizado da causa, observadas as regras específicas aplicáveis aos beneficiários da justiça gratuita.</p> <p>Abandono de emprego</p> <p>Em situações em que a pessoa deixa de comparecer ao trabalho para, em seguida, ingressar com uma reclamação trabalhista buscando a rescisão indireta, mas não tem sucesso, a jurisprudência do TST tem entendido que esse comportamento, por si só, não caracteriza abandono de emprego passível de justa causa.</p> <p>A razão é que a ausência do empregado para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho constitui o exercício legítimo de um direito previsto em lei. Isso significa que o afastamento não demonstra a intenção de simplesmente abandonar o emprego, mas de buscar, de acordo com as normas legais, o término do vínculo em razão de circunstâncias que tornam a sua continuidade insustentável. Essa distinção é fundamental para garantir que o empregado não seja injustamente penalizado por buscar seus direitos nos termos da legislação trabalhista.</p> <p>Aviso-prévio </p> <p>Em regra, quando um empregado decide deixar o emprego por vontade própria, ele deve cumprir um aviso-prévio. Entretanto, no TST, prevalece a interpretação de que o ajuizamento de uma reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta supre essa necessidade. Nesse contexto, mesmo que o pedido seja indeferido, ele não terá de compensar o aviso-prévio com as possíveis verbas rescisórias de responsabilidade do empregador.</p> <p>Proteção de direitos</p> <p>A rescisão indireta, quando corretamente fundamentada e respaldada por evidências, é um valioso instrumento de proteção dos direitos do empregado diante de condições adversas de trabalho e reiteradas violações contratuais pelo empregador. </p> <p>Trata-se de um mecanismo legal a ser utilizado em caráter excepcional, quando a manutenção do emprego se torna insustentável. Por isso, é importante que seja utilizado com a lealdade que deve sempre reger a relação entre empregador e empregado.</p>
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      • subtituloA rescisão indireta pode ocorrer quando o empregador comete a falta grave. Até junho de 2023, a Justiça do Trabalho recebeu 139.185 novos casos envolvendo o tema
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      • conteudo<p>Outros países também têm desoneração da folha de pagamento, como a que vigora no Brasil até o fim do ano e teve a prorrogação vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas há grande diferença em relação à abrangência dos setores que são beneficiados.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1569353&o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1569353&o=node" /></p> <p>A <strong>Agência Brasil </strong>conversou com especialistas para entender como essa política funciona em outros países. Aqui no Brasil, o texto vetado pelo presidente Lula previa a extensão do benefício criado em 2011 até 2027.</p> <p>O projeto de lei trocava a contribuição previdenciária – que corresponde a 20% da folha de pagamento – por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta da empresa. A intenção, segundo os defensores da proposta, é que companhias tenham mais incentivo para a contratação de mão de obra em troca da menos tributo.</p> <p>O benefício era restrito a 17 setores: confecção e vestuário; calçados; construção civil; <em>call center</em>; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.</p> <h2>Abrangência linear</h2> <p>O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Sandro Sacchet de Carvalho cita três economias internacionais que adotaram o benefício de desoneração das folhas salarias. Mas, nos três casos, não houve direcionamento para setores específicos, ou seja, foi feita uma desoneração linear, alcançando empresas de todos os setores da economia.</p> <p>Carvalho dá o exemplo da Suécia, onde a desoneração é voltada para empresas que contratam trabalhadores jovens. Já no caso da França, foi destinada a firmas que admitem pessoas com remuneração de um salário mínimo.</p> <p>Na Finlândia, houve a desoneração de forma emergencial durante a crise econômica global que atingiu diversos países em 2009. “Foi uma redução geral por causa da crise. Teve efeito positivo, de fato, tornando as firmas mais resilientes. Mas foi temporário”, lembra.</p> <p>O pesquisador do Ipea diz que, de maneira geral, políticas de desoneração não são bem vistas por alguns estudos porque causam algumas distorções. Ele conta que, no caso da França, o efeito colateral negativo foi um estímulo excessivo para as empresas contratarem empregados com remuneração baixa.</p> <p>“Incentivando a empresa a contratar demais quem recebe até um salário mínimo, justamente para pagar menos imposto, deixando de contratar trabalhadores que receberiam um pouco mais.”</p> <p>No caso da Suécia, ele relata que “firmas que tinham restrição a crédito no mercado acabaram contratando trabalhadores muito jovens, justamente para ter maior alívio fiscal, gerando distorções”.</p> <blockquote> <p>“[A desoneração] acaba tendo efeito de aumentar o emprego naquele grupo que está sendo desonerado, mas, de modo geral, pelos efeitos colaterais que causam e o custo que essa política implica, geralmente, não é vista com bons olhos na literatura econômica desses países”, constata.</p> </blockquote> <p>Além disso, estudos mostram, segundo Carvalho, que a política é cara para os cofres públicos. “O custo não compensa a quantidade de vagas criadas. Seria mais barato se o governo contratasse aquelas pessoas diretamente.”</p> <h2>Estados Unidos</h2> <p>O economista e professor de MBAs da Fundação Getulio Vargas (FGV) Robson Gonçalves traz o exemplo dos Estados Unidos, onde a folha é “extremamente desonerada”.</p> <p>“Nos Estados Unidos, a legislação trabalhista é, na verdade, uma legislação civil, não existe sequer Justiça do Trabalho, e o trabalhador recebe basicamente salário. Ele se vira com esse salário para transformar em algum tipo de reserva para o desemprego, em algum tipo de previdência etc. É um caso extremo de um país onde você tem uma folha extremamente desonerada.”</p> <p>Gonçalves faz o contraponto com a Europa. “Países como França e Alemanha acabam impondo tributos e encargos sobre a folha, principalmente preocupados com a questão previdenciária.”</p> <p>Analisando todos os tipos de encargos, o Brasil figura como um dos campeões de encargos sobre a folha, diz o economista da FGV.</p> <p>“Se você somar todos os encargos que existem, décimo terceiro salário, adicional de férias etc, é caro empregar no Brasil.”</p> <p><img alt="desoneração folha de pagamento " src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/sites/default/files/thumbnails/image/desoneracao_folha_de_pagamento.png" title="Arte/Agência Brasil" /></p> <h2></h2> <h2>Políticas setoriais</h2> <p>Sobre o fato de apenas 17 setores serem alcançados pela desoneração previdenciária da folha no Brasil, Gonçalves acredita que faz parte da tradição do país de ter políticas setoriais.</p> <blockquote> <p>“A gente não deve tratar setores diferentes de maneira igual. Eu acho que faz sentido tratar setores mais intensivos de mão de obra de uma forma; e setores menos intensivos, de outra”.</p> </blockquote> <p>Ele acrescenta que outros países também direcionam benefícios tributários, porém, de outras formas, como redução de taxas no produto final.</p> <p>“O exemplo é a Europa. Se você pegar o IVA [Imposto sobre Valor Agregado] europeu, tem em alguns países alíquotas reduzidas para setores que são muito intensivos em mão de obra. Eles dão compensações, às vezes, até no Imposto de Renda das empresas”.</p> <h2>Precarização</h2> <p>O economista da FGV adverte que uma das consequências da oneração da folha de pagamento é as empresas buscarem formas de compensar os custos, o que se reflete em precarização do mercado de trabalho.</p> <p>“Uma alternativa péssima é a informalidade, e uma alternativa ruim é a terceirização, inclusive com a ‘uberização’ – plataformas que não têm vínculo nenhum com o trabalhador. São formas de contornar o excesso de encargo sobre o trabalho com carteira assinada”, avalia.</p> <h2>Mais salário</h2> <p>O economista Marcos Hecksher, do Ipea, diz que estudos no exterior mostram que a política de desoneração na folha teve efeitos insignificantes sobre emprego, em detrimento de aumento de salários. Ele cita os Estados Unidos, o Chile, Equador e a Argentina.</p> <p>“Nesses países não houve efeito sobre o emprego, mas houve algum efeito de interferência para os salários de quem já estava empregado, uma parte do dinheiro foi transferida para salário.”</p> <p>Por outro lado, o economista Fernando Veloso, da FGV, citou no <em>blog</em> Ibre/FGV, o exemplo da Colômbia, onde mudanças legislativas, em 2012, reduziram a contribuição patronal sobre a folha de 29,5% para 16% para trabalhadores com rendimento menor que dez salários mínimos. Estudos mostram que a reforma estimulou a formalização.</p> <h2>Empregadores</h2> <p>Marcos Hecksher, do Ipea, é autor de um estudo que questiona a classificação dos 17 setores beneficiados pela desoneração. De acordo com o levantamento, as empresas desses ramos não figuram entre os campeões de geração de emprego.</p> <p>O pesquisador critica o fato de a desoneração não exigir contrapartidas.</p> <blockquote> <p>“Há uma injeção de dinheiro da Previdência Social no caixa das empresas de alguns setores sem nenhuma contrapartida, apenas na esperança de que seja usado para ampliar o emprego. A empresa não precisa contratar mais ou demitir menos.”</p> </blockquote> <p>“A desoneração incide sobre todo o estoque de trabalhadores já empregado, não apenas sobre os fluxos de aumento do emprego quando ocorrem”, ele continua.</p> <p>Hecksher destaca ainda que os setores beneficiados se diferenciam em relação à intensividade de mão de obra. Ele explica, por exemplo, que, enquanto o ramo de confecção/vestuário realmente precisa de muitos trabalhadores para agregar valor à economia, o mesmo não vale para o segmento de TI.</p> <p>“É o contrário, tem alta produtividade do trabalho e precisa de pouquíssimos trabalhadores para gerar o mesmo nível de valor agregado na economia”, compara.</p> <p>"Esses setores não têm nada em comum, a não ser o fato de que foram beneficiados pela mesma política”, observa.</p> <p>O economista acrescenta que a escolha de grupos de atividades para serem beneficiados por desoneração previdenciária cria uma espécie de “meia-entrada” na Previdência Social. “Geralmente, quando você faz uma meia-entrada, alguém está pagando o dobro. Os benefícios previdenciários desse trabalhador são iguais aos do outro setor não beneficiado, mas a contribuição terá sido menor. Isso dificulta o equilíbrio das contas públicas”, conclui.</p> <p>Edição: Juliana Andrade</p>
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    • Noticia
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      • conteudo<p>O ministro Cristiano Zanin, do STF, pediu destaque no julgamento de duas ações que questionam dispositivos da lei de benefícios da Previdência Social. Entre outras determinações, a lei exige período de carência para salário-maternidade, amplia período básico de cálculo e condiciona o pagamento de salário-família à vacinação e frequência do filho na escola.</p> <p>Os temas debatidos nestas ações guardam relação com o julgamento da "revisão da vida toda", que também está suspenso por pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes.</p> <p>Planos de benefícios da Previdência Social <br /> A ADIn 2.110 foi ajuizada em 1999 pelo PCdoB para impugnar dispositivos da lei 8.213/91, com redação conferida pela lei 9.876/99, que dispõem sobre:</p> <p>Exigência de período de carência para o gozo de salário-maternidade;<br /> Ampliação do período básico de cálculo e em relação ao fator previdenciário;<br /> Condicionamento do pagamento do salário-família à apresentação do atestado de vacinação e frequência do filho na escola;<br /> A outra ação (ADIn 2.111) foi proposta pela CNTM - Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos contra a mesma lei. Para a Confederação, a norma é uma "armadilha" para o trabalhador.</p> <p>Para os autores, a lei não pode estabelecer diferenciações "desprovidas de razoabilidade". As entidades defendem que não deve ser feita nenhuma exigência para o recebimento de benefícios, uma vez que estão condicionados à atuação do Poder Público. Se, por exemplo, a criança não tiver acesso à educação ou à vacinação, a sua família não receberá o benefício. Os autores argumentam que isso é inconstitucional.</p> <p>Relator<br /> Quanto à exigência de período de carência para o gozo de salário-maternidade, Nunes Marques, relator, entende que tal requisito é válido, uma vez que "tem respaldo constitucional". O ministro explicou que a carência para a percepção de certos tipos de benefícios previdenciários não programáveis tem por escopo evitar que pessoas recém integradas ao sistema, sem o mínimo de contribuição, já façam jus ao benefício.</p> <p>Já com relação ao "fator previdenciário", Nunes Marques entendeu que tal fator, da maneira que foi estipulado pelo legislador, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial. "O fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de dois benefícios programáveis: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, esta última agora sem status constitucional", afirmou.</p> <p>Quanto às exigências para o recebimento do salário-família, o ministro explicou que tais requisitos são uma forma de fiscalizar indiretamente o dever dos pais para com os filhos menores: "o dever de vaciná-los e de matriculá-los em uma escola". Assim, para o ministro, a norma é constitucional. </p> <p>Como conclusão, o relator votou por declarar a constitucionalidade dos dispositivos questionados e, por conseguinte, julgar improcedentes as ações. </p> <p>Veja o voto do relator.<br /> Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luiz Fux seguiram o voto de Nunes Marques. Com ressalvas, também seguiram o relator os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.</p> <p>Antes do pedido de destaque, o ministro Cristiano Zanin também seguia o posicionamento do relator.</p> <p>Divergência<br /> O ministro Edson Fachin divergiu do relator. Para ele, a exigência de carência para a fruição de salário-maternidade para algumas categorias de seguradas da Previdência Social ofende o status constitucional dos dispositivos que estabelecem a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais, bem como a absoluta prioridade dos direitos das crianças.</p> <p>Quanto à ampliação do período básico de cálculo disposto no art. 29 da lei 8.213/91, Fachin seguiu o relator afastando a alegação de inconstitucionalidade.</p> <p>Da mesma forma votou no que diz respeito à instituição do fator previdenciário. O ministro destacou que o dispositivo não cuida da forma como há de ser calculado o valor da aposentadoria devida ao segurado, mas, ao contrário, fixa, de forma expressa, que o tema será objeto de disciplina por meio de lei ordinária.</p> <p>No que diz respeito às exigências para concessão de salário-família, Fachin ressaltou que a exigência de apresentação de documentação comprobatória, para fins de concessão de salário-família, de que a criança frequentava a escola e tomava as vacinas obrigatórias foi criada para coibir o trabalho infantil.</p> <p>"Não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade em exigir dos pais que apresentem, para fins de concessão de salário-família, atestado de frequência escolar e de vacinação obrigatória. Ao contrário, trata-se de medida salutar, que contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à educação de crianças e adolescentes."</p> <p>Assim, votou para julgar parcialmente procedente a ADIn 2.110 e totalmente improcedente a ADIn 2.111, assentando a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, e a constitucionalidade da ampliação do período básico de cálculo, da instituição do Fator Previdenciário e das exigências de apresentação de atestado de frequência escolar e de vacinação obrigatória para concessão de salário-família.</p> <p>Confira a íntegra do voto.<br /> A ministra Cármen Lúcia seguiu o entendimento de Fachin.</p> <p>O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin.</p> <p>Processos: ADIns 2.110 e 2.111</p>
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      • conteudo<p>Se, para o trabalhador, o 13º salário é um dinheiro que normalmente oferece ao trabalhador a oportunidade de fazer as compras de Natal com mais tranquilidade, quitar dívidas, pagar os impostos no início do ano ou juntar para a compra de material escolar do ano que vem, para as empresas ele sempre representou uma necessidade de organização financeira prévia, principalmente neste ano, difícil para todos. E, justamente por causa das complicações econômicas, impostas pela Covid-19 e pelo isolamento social, muitas empresas não tiveram condições de pagar o 13° salário a seus funcionários.</p> <p>O prazo regulamentar para o acerto de contas da gratificação natalina, referente à segunda parcela, terminou no dia 20 de dezembro.</p> <p>E, infelizmente, para as pessoas jurídicas que deixaram de cumprir com a obrigação, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, haverá uma multa para este atraso, que pode chegar a R$ 170,00 por funcionário. No entanto, se a empresa for reincidente, este valor dobra.</p> <p>O trabalhador que não recebeu o 13° salário pode procurar o sindicato da sua categoria para informar essa situação. Em casos como este, é comum que o sindicato tente uma negociação com o empregador.</p> <p>Lembrando que o 13º é equivalente ao salário em registro do funcionário. Isso significa que, legalmente, não inclui os valores de vales ou premiações ofertados comumente ao trabalhador como forma de complementar o salário em si.</p> <p>No entanto, o 13º é referente ao período de 12 meses. Ou seja, um funcionário admitido após janeiro receberá o proporcional aos meses nos quais trabalhou.</p>
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      • conteudo<p>reaproveitamento de avaliação social e perícia médica de pessoas com deficiência que tiveram o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para pessoa com deficiência negado tem permitido que os benefícios sejam concedidos em pouco tempo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde a sua implementação foram criados 19.898 requerimentos de BPC, sendo reaproveitadas 513 avaliações conjuntas, que resultaram análise de benefício em minutos. A medida está prevista na Portaria 1.626, de 25 de outubro passado.</p> <p>Para ter validade, no entanto, o novo pedido de BPC a ser realizado pelo cidadão tem ser feito em até dois anos, e a negativa inicial não pode ser relacionada a avaliação da deficiência. Ou seja, o cidadão que foi considerado pessoa com deficiência na avaliação social e médica, mas teve o benefício indeferido por não apresentação do Cadastro Único (CadÚnico), por exemplo, terá a avaliação conjunta reaproveitada caso faça um novo requerimento em até 2 anos, não precisando passar pela perícia médica ou avaliação social novamente.</p> <p>"O reaproveitamento da avaliação realizada anteriormente não gera direito a pagamentos retroativos anteriores à nova data de entrada do requerimento, e só é efetivada para beneficiar o cidadão", pontua o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.</p> <p>Um dos requerimentos concedidos em minutos foi de M.D.R., morador de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. O pedido de reavaliação foi feito no último dia 29, as 9h10. O deferimento saiu em 2 minutos. Outro caso foi de D.C.S., também do Rio, a reavaliação entrou 9h07 e o BPC foi concedido as 9h08 do mesmo dia.</p> <p><strong>O que é o BPC</strong></p> <p>O BPC/Loas é um benefício no valor de um salário mínimo — hoje em R$ 1.320 — mensal para pessoas com deficiência que comprovem a condição de vulnerabilidade, ou seja, com renda mensal por pessoa da família abaixo de R$ 330. O cálculo é feito com base nas informações do CadÚnico.</p> <p><strong>Requisitos para reavaliação</strong></p> <p>Para ter acesso ao benefício, é preciso passar por avaliação social e perícia médica que comprove a deficiência. A avaliação conjunta será reaproveitada nos casos em que:</p> <ul> <li>O indeferimento anterior tenha ocorrido por motivo não relacionado com a avaliação da deficiência ou do grau de impedimento; e</li> <li>A avaliação conjunta tenha sido realizada no prazo de até 2 (dois) anos contados retroativamente em relação à data de entrada do requerimento do pedido de novo benefício.</li> </ul>
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      • conteudo<p>O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, anunciou nesta terça-feira (29) que deve alterar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) ao criar um sistema de tributação com base em uma tabela de faturamento mensal.</p> <p>Na reunião ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), realizada na sede da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o ministro afirmou que o empreendedor deverá contribuir mais com a Previdência e, consequentemente, ter uma aposentadoria maior.</p> <p>Atualmente, os MEIs pagam o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor da guia, que já engloba todos os tributos estaduais e municipais devidos, varia entre R$ 67 e R$ 72 por mês dependendo da atividade exercida. </p> <p>Com a nova abordagem, a intenção é que, ao contribuir mais, os MEIs possam se aposentar com benefícios superiores a um salário mínimo. O ministro acredita que essa alteração pode contribuir para aliviar os desafios previdenciários, embora reconheça que não resolverá completamente o déficit.</p> <p>A implementação da nova regra de transição para microempresas está prevista para 2024.</p> <h2><strong>Transição do MEI</strong></h2> <p>O ministro do Empreendedorismo também avalia tributar apenas o valor que ultrapassar o teto de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.</p> <p>Dessa forma, se o MEI faturar mais que o valor estabelecido não teria a necessidade de mudar automaticamente para o regime de microempresa, que além de ter o limite de faturamento de R$ 360 mil por ano, os impostos são cobrados sobre o ganho.</p> <h2><strong>Linha de financiamento</strong></h2> <p>Além disso, França destacou a necessidade de estabelecer um fundo garantidor de crédito para impulsionar empréstimos a pequenos empreendedores, especialmente para incentivar a formalização de trabalhadores informais. </p> <p>“Sabemos que um dos problemas não está só no MEI, mas nas pessoas que são informais. São 20 milhões de pessoas que não tem nenhum tipo de regularização. […] Para atrair essas pessoas, precisamos criar linhas de financiamento unificado com todos os bancos que o Brasil já tem, os privados e os públicos”, afirmou o ministro.</p>
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      • subtituloObjetivo é que os MEIs possam receber valores acima do salário-mínimo.
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    • Noticia
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      • conteudo<p>O Programa Desenrola Brasil entra no último mês do ano. Até 31 de dezembro, a população tem disponível a possibilidade de renegociar dívidas com descontos que superam 90%, em operações de parcelamento que podem ser feitas em cerca de 4 minutos, inclusive aos finais de semana e feriados. O programa do governo federal é a chance de limpar o nome sujo e recuperar a capacidade de crédito. Até o momento, cerca de 3,5 milhões de brasileiros realizaram renegociações por meio do programa, com mais de R$ 27 bilhões em dívidas renegociadas, em pouco mais de quatro meses. </p> <p>Por meio do programa criado pelo Ministério da Fazenda, o governo federal oferece condições únicas para renegociação. O programa ainda permite a renegociação de dívidas sem entrada imediata, podendo ser parcelado em até 60 meses, com a primeira parcela somente em 2024.</p> <p>Acesse <a href="http://www.gov.br/desenrola" target="_blank">o site do Desenrola</a> e saiba como regularizar suas dívidas</p> <p>O governo mantém parceria com bancos privados e públicos, como o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF), que oferecem suporte aos processos virtuais de renegociação das dívidas, dando continuidade em atendimento presencial. Somente no mutirão realizado no último dia 22/11, o governo federal contabilizou R$ 433 milhões renegociados, com mais de 72 mil pessoas beneficiadas, em todo o país. A ação solucionou 150 mil dívidas em apenas um dia.</p> <p><strong>Saiba mais</strong></p> <p>Para participar do Desenrola Brasil, os principais bancos realizaram a retirada automática de 10 milhões de registros de dívidas até R$ 100 dos cadastros de inadimplentes. A Faixa 2 começou em julho, com negociações feitas diretamente pelos bancos credores com pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil, cujas dívidas bancárias foram inscritas em cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.</p> <p>Já a Faixa 1, operada por meio do site desenrola.gov.br, começou em 9 de outubro, com enfoque no atendimento de pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico. Nessa etapa atual do Programa Desenrola Brasil, podem ser renegociadas as dívidas que tenham sido negativadas de 2019 a 2022, e cujo valor atualizado seja inferior a R$ 20 mil. Também estão incluídas dívidas bancárias, como cartão de crédito, e as contas atrasadas de outros setores, como energia, água e comércio varejista.</p> <p>Confira o <a href="https://www.youtube.com/watch?v=df95USfTtLA" target="_blank">passo a passo </a>de como fazer uma conta GOV.BR para ter acesso ao Desenrola</p>
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      • subtituloPrograma oferece chance ao brasileiro para limpar o nome e restituir sua capacidade de crédito. Tempo médio para efetuar a renegociação é de 4 minutos
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      • tituloDezembro é oportunidade única para renegociar dívidas pelo Desenrola Brasil e começar a pagar só em 2024
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    • Noticia
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      • conteudo<p>O STF autorizou o governo Federal a efetuar, até 2026, o pagamento de precatórios, mediante modelo diferenciado. O julgamento, anteriormente suspenso devido ao pedido de vista do ministro André Mendonça, contou com seu voto como único divergente. O ministro Nunes Marques alinhou-se à maioria na decisão.</p> <p>Por 9 votos a 1, os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Luiz Fux, que permitiu o governo Federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.</p> <p>O Supremo também declarou parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.</p> <p>Atualização e limite</p> <p>A ADIn 7.064 foi apresentada pelo Conselho Federal da OAB e pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, e a ADIn 7.047 pelo PDT - Partido Democrático Brasileiro. Entre os pontos questionados estão o índice de atualização monetária dos precatórios e a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026.</p> <p>Segundo a EC 114, os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ficarão limitados ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016.</p> <p>Voto condutor</p> <p>Para o relator das ações, ministro Luiz Fux, a imposição de limites em 2021 justificava-se ante a necessidade de ações de saúde, em razão da pandemia de Covid-19, de assistência social e ainda a exigência de que fosse cumprido o teto de gastos públicos. Tal cenário, pontuou o relator, mudou. A seu ver, a limitação a direitos individuais do cidadão titular de crédito neste momento pode prejudicar severamente o pagamento das mesmas despesas com ações sociais anteriormente prestigiadas.</p> <p>Dessa forma, na sua avaliação, a solução imediata para o caso é o reconhecimento da legitimidade da medida apenas para o exercício de 2022 e sua consequente incompatibilidade com a Constituição a partir de agora, cabendo ao Poder Executivo, portanto, retomar o pagamento dos precatórios sem qualquer limitação orçamentária a partir do exercício de 2023.</p> <p>Em seu voto, o ministro determina, ainda, que a União elimine de imediato o passivo de precatórios acumulado no exercício de 2022.</p> <p>Acompanharam o relator os ministros, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Nunes Marques.</p> <p>Leia o voto de Fux.</p> <p>Voto divergente</p> <p>Mendonça, por sua vez, votou por derrubar completamente o teto para pagamento de precatórios, mas não concordou com a abertura dos créditos extraordinários.</p> <p>"Respeitosamente, aqui apresento aos eminentes pares o temor de produzirmos, sem maior fundamentação empírica ou normativa, uma 'jurisprudência de crise' no contexto do pós-pandemia, abrindo um precedente, no mínimo, perigoso sob as luzes do princípio republicano", escreveu o ministro. </p> <p>Leia o voto de Mendonça.</p> <p>Análise dos precatórios</p> <p>Em entrevista à TV Migalhas, Bruna Marengoni, sócia e advogada do BTG, afirmou que haverá melhora no mercado de precatórios e de negociação desses ativos, pois, atualmente, o que mais impacta é a incerteza. </p> <p>Ela afirma que com os marcos das ECs 113 e 114, que instituíram um subteto, não se sabia quando o precatório seria pago, e quanto maior a incerteza maior o deságio. Assim, ela prevê que a decisão do STF trará certezas.</p> <p>"Muita gente acha que você ter precatórios pagos, entre aspas, em dia, afasta o mercado, mas isso sempre vai ser, ou deveria ser, refletido em preço justo".</p>
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      • subtituloMinistro Nunes Marques acompanhou a maioria e votou para autorizar a regularização pelo governo; André Mendonça foi o único voto contrário.
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      • tituloSTF autoriza pagamento de precatórios fora do teto de gastos
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    • Noticia
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      • conteudo<p>O XVI Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), realizado em Brasília, de 27 a 29 de novembro de 2023, concluiu suas atividades nessa quarta-feira (29) e deixou um legado de cooperação, integração e conhecimento aos participantes. Esses termos, mais do que simples jargões, foram evidenciados nas discussões profundas e nas trocas significativas entre especialistas e autoridades de diferentes esferas do setor tributário nacional.</p> <p>O foco principal desta edição foi a <strong>Reforma Tributária</strong>, tema em debate no Congresso Nacional, especialmente no segundo semestre deste ano. A cooperação foi vista como positiva pelas diferentes administrações tributárias, que compartilharam suas experiências e desafios durante os painéis. A integração, por sua vez, ficou clara na união de esforços para abordar questões complexas, enquanto o conhecimento foi ampliado por meio de debates e apresentações.</p> <p>O Enat deste ano, transmitido ao vivo pelo canal da TV Receita no YouTube, reuniu representantes das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre eles, destacaram-se a Receita Federal, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Participaram como palestrantes, além de técnicos indicados por essas entidades, o deputado Mauro Benevides e o secretário extraordinário da Reforma Tributária Bernard Appy.</p> <p>De acordo com a auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, subsecretária-geral da Receita Federal, este encontro proporcionou o compartilhamento de conhecimento, ideias e práticas inovadoras no campo tributário. “<em>A minha avaliação é de que cumprimos o nosso papel. A proposta era realmente fazer uma integração, uma cooperação entre as administrações tributárias, especialmente diante do tema da Reforma Tributária. Acredito que todos saíram com um nível de informação maior</em>”, disse no discurso de encerramento.</p> <p>Durante o evento, os participantes se debruçaram sobre questões cruciais como NFS-e e Redesim. Essas discussões não só moldam o ambiente de negócios atual, mas também apontam caminhos para soluções inovadoras que beneficiam todos os setores da sociedade.</p> <p>Além do aspecto técnico, o XVI Enat serviu como lembrete da importância da adaptação contínua das Administrações Tributárias às necessidades em constante mudança de nossa sociedade e economia. A Reforma Tributária, como assunto central do encontro, foi analisada não apenas em seu aspecto técnico, mas também como um elemento chave na construção de uma sociedade mais justa e eficiente.</p>
      • created2023-12-01 09:02:16
      • descricaoO foco principal desta edição foi a Reforma Tributária, tema em debate no Congresso Nacional, especialmente no segundo semestre deste ano. 
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      • linkhttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/xvi-enat-chega-ao-fim-deixando-legado-de-cooperacao-e-conhecimento-para-administradores-tributarios
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      • subtituloEncontro, realizado em Brasília entre os dias 27 e 29 de novembro, reuniu representantes das administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios, em torno do debate relativo à Reforma Tributária
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      • tituloXVI Enat chega ao fim deixando legado de cooperação e conhecimento para administradores tributários
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      • conteudo<p>A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou liminar que determinava a reintegração de uma bancária dispensada pelo Itaú Unibanco S.A. durante a pandemia da covid-19. Segundo o colegiado, não foi constatada estabilidade acidentária na época da dispensa, pois a trabalhadora não comprovou ter efetuado ao menos o requerimento de auxílio-doença no INSS.</p> <p>Atestado e compromisso</p> <p>Após ter seu contrato de trabalho rescindido em 1/7/2021, a bancária ajuizou ação, com pedido de tutela provisória de urgência, para que fosse declarada a nulidade da dispensa e determinada sua reintegração, com base em dois argumentos. Um deles seria o compromisso público assumido pelo Itaú de não dispensar empregados durante a pandemia, aderindo ao movimento #NãoDemita. Outro era o fato de estar inapta para o trabalho por doença ocupacional.</p> <p>Mandado de segurança</p> <p>O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) indeferiu a tutela de urgência, levando a bancária a impetrar mandado de segurança acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Para o TRT, era inquestionável a garantia provisória de emprego, pois o banco se comprometera publicamente a não praticar dispensas imotivadas durante a pandemia.</p> <p>60 dias</p> <p>No recurso ao TST, o Itaú argumentou que a trabalhadora não detinha estabilidade provisória e, na data da dispensa, não estava amparada por nenhum benefício previdenciário. O banco também sustentou que não havia formalizado acordo coletivo que vedasse dispensas durante a pandemia e que a adesão espontânea ao movimento “#NãoDemita” se restringia a não dispensar ninguém durante 60 dias, entre abril e maio de 2020.</p> <p>Sem amparo legal</p> <p>A relatora do recurso, ministra Morgana Richa, explicou que a Lei 14.020/2020, ao instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia, previu a garantia provisória no emprego a pessoas com deficiência e que tivessem recebido o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda decorrente de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. A bancária não se enquadrava em nenhuma das hipóteses.</p> <p>Caráter social</p> <p>Segundo a ministra, não há nessa lei fundamento que ampare a pretensão de reintegração motivada apenas no compromisso declarado pelo banco - que, a seu ver, é uma intenção de caráter social que não integra o contrato de trabalho. Por isso, prevalece o direito potestativo de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho.</p> <p>Doença ocupacional</p> <p>Quanto ao argumento de doença ocupacional, Morgana Richa observou que a bancária é portadora de patologias nos ombros, nos cotovelos e nos punhos. Contudo, os documentos apresentados nos autos não são suficientes para demonstrar, em análise superficial, que elas estejam relacionadas às atividades desempenhadas no banco.</p> <p>Apesar de o atestado médico, emitido na data da despedida (1º/7/2021), informar que ela tinha uma redução da capacidade funcional e deveria ficar afastada por no mínimo de 180 dias, não ficou comprovado que ela tenha ao menos dado entrada no pedido de auxílio-doença.</p> <p>Limites</p> <p>Na avaliação da ministra, a discussão foge aos limites do mandado de segurança, pois a verificação da alegada estabilidade acidentária demandaria a produção de provas, incabível nesse instrumento processual, que envolve afronta a direito líquido e certo.</p> <p>A decisão foi unânime.</p>
      • created2023-11-30 09:13:16
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      • subtituloPara a SDI-2, não há garantia legal de estabilidade
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      • tituloAtestado médico de 180 dias não garante estabilidade a bancária dispensada na pandemia
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  • 19
    • Noticia
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      • conteudo<p>Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão ter mais o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de ato normativo. Veja <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=134708" rel="noopener" target="_blank">aqui</a>. Desde o dia 15 de novembro, o formulário eletrônico para registro do MEI, no Portal do Empreendedor, não apresenta mais o campo desse atributo para preenchimento. Além disso, a informação de “Nome Fantasia” nos CNPJs já enquadrados na condição de MEI será excluída automaticamente pelo governo.</p> <p>De acordo com a Receita Federal, a medida busca simplificar o cadastramento do MEI no sistema do governo federal. “O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluido, simples e transparente do ponto de vista do cidadão e está aderente às diretrizes institucionais para induzir, acelerar e racionalizar o processo de legalização de abertura de empresas e negócios do Brasil, tendo como foco a jornada do cidadão”, afirma em comunicado oficial.</p> <p>Vale ressaltar que as mudanças anunciadas não alteram a Razão Social do MEI. Caso o MEI necessite incluir uma Marca ou Patente no seu negócio, recomenda-se que microempreendedor deverá procurar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no site: <a href="https://www.gov.br/inpi/pt-br" rel="noopener" target="_blank">https://www.gov.br/inpi/pt-br</a>, garantindo proteção ao nome comercial registrado.</p> <p><strong>Qual é a diferença entre nome fantasia e razão social?</strong></p> <p>O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público. É o nome comercial da empresa, também chamado de nome de fachada, que representa a marca pela qual as pessoas conhecerão a sua empresa. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a área de atuação.</p> <p>Já a razão social, é o nome oficial do empreendimento no registro, usada em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais. É por esse nome que os órgãos públicos irão identificar a sua empresa. Usado em termos formais, representa o nascimento de uma empresa na Junta Comercial ou no Cartório.</p>
      • created2023-11-30 09:12:16
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      • subtituloA determinação foi anunciada em normativo da Receita Federal. Para novos registros de formalização, formulário eletrônico já não apresenta opção para preenchimento
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      • tituloCNPJ do Microempreendedor Individual (MEI) não traz mais “nome fantasia”
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  • 0Paginator
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  • 9HtmlToolbar
  • 10Form

App Constants

CakePHP Constants

PHP Environment

Included Files

Include Paths

• 0/var/www/vhosts/unipec-rj.org.br/httpdocs/lib
• 2/opt/plesk/php/7.4/share/pear
• 3-> /var/www/vhosts/unipec-rj.org.br/httpdocs/lib/Cake/

Included Files

• core
  • Behavior
    • 0CORE/Model/Behavior/TreeBehavior.php
    • 1CORE/Model/Behavior/ContainableBehavior.php
  • Cache
    • 0CORE/Cache/Cache.php
    • 1CORE/Cache/Engine/FileEngine.php
    • 2CORE/Cache/CacheEngine.php
  • Component
    • 0CORE/Controller/Component/SessionComponent.php
    • 1CORE/Controller/Component/CookieComponent.php
    • 2CORE/Controller/Component/RequestHandlerComponent.php
    • 3CORE/Controller/Component/AuthComponent.php
    • 4CORE/Controller/Component/Auth/FormAuthenticate.php
    • 5CORE/Controller/Component/Auth/BaseAuthenticate.php
    • 6CORE/Controller/Component/PaginatorComponent.php
  • Config
    • 0CORE/Config/config.php
  • Controller
    • 0CORE/Controller/Controller.php
    • 1CORE/Controller/ComponentCollection.php
    • 2CORE/Controller/Component.php
  • Datasource
    • 0CORE/Model/Datasource/CakeSession.php
    • 1CORE/Model/Datasource/Database/Mysql.php
    • 2CORE/Model/Datasource/DboSource.php
    • 3CORE/Model/Datasource/DataSource.php
  • Error
    • 0CORE/Error/exceptions.php
    • 1CORE/Error/ErrorHandler.php
  • I18n
    • 0CORE/I18n/I18n.php
    • 1CORE/I18n/L10n.php
  • Log
    • 0CORE/Log/CakeLog.php
    • 1CORE/Log/LogEngineCollection.php
    • 2CORE/Log/Engine/FileLog.php
    • 3CORE/Log/Engine/BaseLog.php
    • 4CORE/Log/CakeLogInterface.php
  • Model
    • 0CORE/Model/Model.php
    • 1CORE/Model/BehaviorCollection.php
    • 2CORE/Model/ModelBehavior.php
    • 3CORE/Model/ConnectionManager.php
  • Network
    • 0CORE/Network/CakeRequest.php
    • 1CORE/Network/CakeResponse.php
  • Other
    • 0CORE/bootstrap.php
    • 1CORE/basics.php
    • 2CORE/Core/App.php
    • 3CORE/Core/Configure.php
    • 4CORE/Core/CakePlugin.php
    • 5CORE/Event/CakeEventListener.php
    • 6CORE/Event/CakeEvent.php
    • 7CORE/Event/CakeEventManager.php
    • 8CORE/Core/CakeObject.php
  • Routing
    • 0CORE/Routing/Dispatcher.php
    • 1CORE/Routing/Filter/AssetDispatcher.php
    • 2CORE/Routing/DispatcherFilter.php
    • 3CORE/Routing/Filter/CacheDispatcher.php
    • 4CORE/Routing/Router.php
    • 5CORE/Routing/Route/CakeRoute.php
    • 6CORE/Routing/Route/RedirectRoute.php
  • Utility
    • 0CORE/Utility/Hash.php
    • 1CORE/Utility/Inflector.php
    • 2CORE/Utility/ObjectCollection.php
    • 3CORE/Utility/Debugger.php
    • 4CORE/Utility/CakeText.php
    • 5CORE/Utility/ClassRegistry.php
  • View
    • 0CORE/View/HelperCollection.php
• app
  • Behavior
    • 0APP/Model/Behavior/SearchableBehavior.php
    • 1APP/Model/Behavior/HabtmCounterCacheBehavior.php
  • Component
    • 0APP/Controller/Component/ContadoresComponent.php
  • Config
    • 0APP/Config/core.php
    • 1APP/Config/bootstrap.php
    • 2APP/Config/routes.php
    • 3APP/Config/database.php
  • Controller
    • 0APP/Controller/AppController.php
  • Model
    • 0APP/Model/AppModel.php
  • Other
    • 0APP/webroot/index.php
    • 1APP/Vendor/Less/less.php
    • 2APP/Vendor/Less/lib/Less/Autoloader.php
    • 3APP/Vendor/Less/lib/Less/Version.php
    • 4APP/Vendor/Less/lib/Less/Cache.php
• plugins
  • Agenda
    • Config
      • 0Agenda/Config/routes.php
  • Cliente
    • Config
      • 0Cliente/Config/routes.php
  • Configuracao
    • Config
      • 0Configuracao/Config/routes.php
    • Component
      • 0Configuracao/Controller/Component/ModuloComponent.php
    • Model
      • 0Configuracao/Model/Configuracao.php
      • 1Configuracao/Model/ConfiguracaoAppModel.php
  • Conteudo
    • Config
      • 0Conteudo/Config/routes.php
    • Model
      • 0Conteudo/Model/Conteudo.php
      • 1Conteudo/Model/ConteudoAppModel.php
      • 2Conteudo/Model/Definicao.php
  • DebugKit
    • Component
      • 0DebugKit/Controller/Component/ToolbarComponent.php
    • Plugin
      • 0DebugKit/Lib/DebugMemory.php
      • 1DebugKit/Lib/Panel/HistoryPanel.php
      • 2DebugKit/Lib/DebugPanel.php
      • 3DebugKit/Lib/Panel/SessionPanel.php
      • 4DebugKit/Lib/Panel/RequestPanel.php
      • 5DebugKit/Lib/Panel/SqlLogPanel.php
      • 6DebugKit/Lib/Panel/TimerPanel.php
      • 7DebugKit/Lib/Panel/LogPanel.php
      • 8DebugKit/Lib/Log/Engine/DebugKitLog.php
      • 9DebugKit/Lib/Panel/VariablesPanel.php
      • 10DebugKit/Lib/Panel/EnvironmentPanel.php
      • 11DebugKit/Lib/Panel/IncludePanel.php
      • 12DebugKit/Lib/DebugTimer.php
  • Estado
    • Config
      • 0Estado/Config/routes.php
  • Facebook
    • Config
      • 0Facebook/Config/routes.php
  • Informativo
    • Config
      • 0Informativo/Config/routes.php
  • Noticia
    • Config
      • 0Noticia/Config/routes.php
    • Controller
      • 0Noticia/Controller/NoticiaController.php
      • 1Noticia/Controller/NoticiaAppController.php
    • Model
      • 0Noticia/Model/Noticia.php
      • 1Noticia/Model/NoticiaAppModel.php
      • 2Noticia/Model/Autor.php
      • 3Noticia/Model/Fonte.php
      • 4Noticia/Model/Tag.php
      • 5Noticia/Model/Categoria.php
      • 6Noticia/Model/Estado.php
  • Opiniao
    • Config
      • 0Opiniao/Config/routes.php
  • Sitemap
    • Config
      • 0Sitemap/Config/routes.php
  • UrlCache
    • Plugin
      • 0UrlCache/Panel/UrlCachePanel.php
  • Usuario
    • Config
      • 0Usuario/Config/routes.php

URL Cache

Global

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