A Câmara analisa o Projeto de Lei 4847/09, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, deduzir do Imposto de Renda (IR) metade das doações que fizer a instituições públicas de ensino superior.
A União alega que, ao decidir pela não incidência da contribuição previdenciária, a Turma Recursal contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que é a favor da incidência.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás.
A relação jurídica familiar (união estável) não pré-exclui a relação de emprego. A 10ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido ao reformar a sentença para reconhecer o vínculo existente entre um médico cirurgião e uma enfermeir
A Receita Federal libera, a partir das 9h desta sexta-feira (12), a consulta ao lote de declarações do IR 2004 (ano-base 2003) retidas na malha fina.
A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está apertando o cerco a empresas e contribuintes em débito com o Estado. Esta semana, pela primeira vez, a PGE protestou um lote de créditos renegociados, no valor aproximado de R$ 4 milhões, que não foram pagos.
O corte que levou a taxa básica de juros da economia (Selic) a 9,25% pode acelerar os planos do governo para reduzir a cobrança de Imposto de Renda sobre os investimentos em renda fixa.
Segundo uma pesquisa do CNI-Ibope, referente ao segundo trimestre do ano, 53% das pessoas não têm essa intenção. Na pesquisa anterior, 45% dos consumidores não haviam mudado seus hábitos.
Bradesco, Santander, BB e Itaú Unibanco anunciam queda nos juros de várias modalidades de financiamentos.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, afirmou ontem que o mercado de trabalho deve melhorar a partir do segundo semestre.
Até o momento não foi confirmada a data de entrega da DIPJ pelas empresas tributadas pelo lucro real.
Normas podem representar oscilação na receita das construtoras, que passarão a contabilizar ganhos somente depois de entregar o imóvel
O processo de renovação e obtenção de certidões negativas de débitos (CNDs) com o fisco, que já deu muita dor de cabeça aos empresários, se tornou mais eficaz.
A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso interposto pelo executado e manteve a decisão de 1º Grau que o incluiu no pólo passivo da execução.
Conforme previsto no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é um ato complexo.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu no final de maio as inscrições em seu site para os profissionais interessados em participar do Programa de Voluntariado da Classe Contábil.
Os autônomos que aderirem ao MEI (microempreendedor individual) poderão usar o carnê de pagamento unificado para comprovar renda e, dessa forma, conseguir empréstimos bancários.
A decisão foi unânime, ao dar provimento a recurso da empresa.
As informações esclarecem quanto ao período de referência, código de tributo, natureza de débito e tipo de recolhimento dos impostos.