"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"

Com tantas mudanças em andamento, escritórios dedicam mais tempo à atualização. Empresas de auditoria e contabilidade estão, neste ano, na contramão da crise.

A Declaração de Ajuste Anual do IR 2009 começou no dia 2 de março e segue até o dia 30 de abril.

Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após quase dez anos praticamente desaparecido do cenário dos crimes econômicos, a sonegação fiscal ressurge com o fantasma da possibilidade de condenação penal de empresários

Os valores referentes ao FGTS não depositado pelo empregador no curso do contrato de trabalho devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas.

incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário.

Quando o credor for microempresa, o valor mínimo da dívida tem de ser um salário mínimo para que ele possa recorrer ao Judiciário.

Aprovado na Câmara com 170 emendas - de um total de mais de 370 apresentadas pelos deputados -, o projeto permite a remissão de débitos de pessoas físicas e jurídicas no valor de até R$ 10 mil

A partir das 9h desta terça-feira (7), a Receita Federal libera a consulta ao quarto lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de 2008 (ano-base 2007).

O relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, lembrou que não há lei que discipline a obrigatoriedade desse documento no processo.

Os débitos fiscais vencidos até dia 31 de dezembro de 2007 podem ser quitados em forma de parcelamento, em até 12 parcelas corrigidas

A Secretaria de Estado da Fazenda promove nesta quarta-feira (8) uma grande operação fiscal de orientação em cerca de 200 estabelecimentos comerciais nas principais cidades do Estado.

Desemprego e queda na renda levam brasileiros a retirar R$ 847 milhões da caderneta. Rentabilidade em 3 de maio será de 0,5%

Março foi bom para o setor no mercado interno. No externo, retração prossegue

Especialistas reunidos pelo ‘JB’ e pela ‘Gazeta Mercantil’ indicam vias para superação da turbulência

Sustentabilidade mostra-se como um objetivo para qualquer tipo de empresa e deve estar no centro do negócio, principalmente, em tempos de crise

Esta é uma grande oportunidade de carreira para o profissional contábil,

"Se não houver manifestação em até 20 dias, o ato é automaticamente aprovado"

Quase 19 milhões de contribuintes têm até o dia 30 de abril para enviar as informações à Receita.