A obrigação vale para os casos de demissão sem justa causa.

Baseada em mais um benefício trazido aos contribuintes pela edição da MP nº449 - agora convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio deste ano - uma empresa conseguiu reduzir na Justiça do Rio de Janeiro o valor de uma autuação previdenciária de R$

A exigência de recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para se admitir um recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório.

A Receita Federal - em parceria com as entidades contábeis - irá desenvolver em Santa Catarina uma ampla campanha para divulgar os serviços oferecidos pela internet, por meio do Centro de Atendimento ao Cidadão - o e-Cac.

As empresas de construção civil, inclusive seus canteiros de obras, têm até o dia 22 de junho para apresentarem junto ao fisco o requerimento solicitando o reconhecimento da condição de contribuinte deste segmento.

Medida em estudo prevê que lojista possa dar desconto para compra em dinheiro; objetivo é forçar empresas a reduzir taxas

Enquanto o governo federal discute se prorroga ou não a desoneração sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), os setores financeiro e produtivo se movimentam para pedir mudanças na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A redução do IPI para os produtos eletrodomésticos da linha branca, a deflação e a valorização do real frente ao dólar (que facilitou as importações) permitiram às redes de varejo ousarem mais nas promoções para o Dia das Mães.

A queda da taxa de juros básica, a Selic, começa a obrigar os bancos a buscar alternativas para assegurar rentabilidade atraente aos fundos de renda fixa.

ISS sobre Cartórios: Caracterização do Elemento Empresa e a impossibilidade da cobrança fixa

A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009) já pode ser enviada pelas empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou ambos.

Alterações valem apenas para companhias que utilizam o modelo de lucro presumido, mas indicam que muitas alterações ainda estão por vir

A mudança foi confirmada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Se o bem penhorado foi levado à praça por culpa da reclamada que não comunicou ao juiz o pagamento do débito trabalhista, a tempo de ser cancelado o ato, a empresa deve arcar com a comissão do leiloeiro, no valor de 10% sobre a arrematação.

A 2ª Turma do TRT-MG condenou uma padaria a pagar indenização correspondente à estabilidade provisória por acidente de trabalho à ex-empregada, que não teve direito a essa garantia, por culpa da reclamada.

A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009 (ano-base 2008).

Os escritórios de advocacia não vão reaver a Cofins paga nos últimos cinco anos. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que não acolheu um recurso dos escritórios Dinamarco e Rossi Advocacia e Giannico Advogados Associados.

Por adotar condutas constrangedoras, como restringir a ida dos funcionários ao sanitário a duas ou três vezes ao dia, e em algumas ocasiões apenas com autorização do superior hierárquico, a empresa de Calçados Hispana Ltda. (sucessora da Calçado

Sefaz comunica que os contribuintes constantes no arquivo abaixo indicado estão obrigados a realizarem a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFe, em todas as suas operações, a partir de 01/09/2009.

A fim de fomentar o desenvolvimento econômico das micro e pequenas empresas do setor têxtil e de vestuário em Mato Grosso, o Governo do Estado reduziu em 100% do valor da operação a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Pr