Independente das diferenças entre FCont e e-Lalur, as empresas devem estar atentas aos procedimentos e prazos

A Lei do Refis - nº 11.941, de 2009 - não estabelece a apresentação de garantias ou arrolamento de bens como condição para a adesão, exceto quando a execução fiscal já tiver sido ajuizada.

A aplicação retroativa da penalidade mais branda virou uma polêmica.

O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas.

O novo e-CAC será dividido por grupos específicos de interesses.

Outro dado que merece destaque é a periodicidade com que as informações são atualizadas.

Por isso, os julgadores mantiveram a decisão de 1o Grau que transformou o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes.

O próprio réu admitiu que o empregado não cometeu qualquer irregularidade no desempenho da função que pudesse dar causa à adoção de penalidade.

Decreto nº 45.718/2011 - DOE MG de 03.09.2011

Benefício vale para documentos dos meses de julho e agosto; envio poderá ser feito até o final do mês sem penalidades

Antes mesmo de chegar ao Estado, o Fisco já havia lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD).

Tenho certeza que em alguns sentem o poder do foco e alguns outros é difícil manter o foco.

Na política, devem estar claras as consequências, caso o profissional viole as normas internas.

Na comparação com agosto de 2010, o indicador avançou 6,37%.

O dólar comercial fechou cotado a R$ 1,6490 na compra e R$ 1,6500 na venda, forte alta de 0,92% em relação ao fechamento anterior.

A presente tese trata das principais consequências jurídicas decorrentes da edição da referida Instrução Normativa

Instrução Normativa RFB nº 1190/2011

A restituição fica disponível no banco por um ano.

Lei nº 12.470/2011 - DOU 1 de 1º.09.2011

A orientação vale para fiscais de todo o país, que deverão autuar as empresas que descontarem do cálculo da contribuição o Imposto de Renda pago antecipadamente.