Uma operação do Ministério Público do Estado de São Paulo

Os débitos também podem ser parcelados em até 60 meses.

Resolução 680 SEFAZ, de 24-10-2013

A prestação das informações é por estabelecimento.

A denúncia espontânea livrará o contribuinte irregular da cobrança de multas e da exclusão, pela Secretaria de Estado de Fazenda, do Simples Nacional.

Programa de refinanciamento reduz juros e multas e dá mais prazo a quem renegociar dívidas até 30 de novembro

A norma foi aprovada na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O parcelamento pode ser feito em até oito vezes e prevê ainda um desconto de até 80% de multas e acréscimos moratórios.

PARECER NORMATIVO N.º 003/2013

Seguindo o entendimento do STJ, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu Agravo de Instrumento e concedeu autorização para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica por uma oficina mecânica.

O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Atualmente, a Secretaria de Estado da Receita (SER) possui 17.758 empresas credenciadas para emissão de NF-e

O sistema também permite a impressão do documento.

A autarquia vai apresentar um painel sobre o Via Rápida Empresa, programa que permite a abertura de uma empresa em até 5 dias, e ainda terá um estande no evento

O Imposto sobre Serviços (ISS) relativo às atividades turísticas representou 2,53% do total arrecadado no município de São Paulo em setembro

Apesar de não oferecer ambiente favorável para as MPE, reformas na arrecadação do ICMS e na adoção do sublimite podem melhorá-lo

AJE estima que o brasileiro trabalha quase 5 meses só para pagar impostos. Consumidor pode pagar até 86% só de imposto na aquisição de um tablet.

Por meio da Portaria SEFAZ Nº 458 de 07 de outubro de 2013, o Estado do Sergipe indicou mais contribuintes que emitirão a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, modelo 65

A operacionalização das ações fiscais é da Gerência de Arrecadação e Fiscalização.

As mudanças têm como principal objetivo facilitar o acesso aos serviços ofertados pela Sefaz