A lei prevê que apenas empresas que faturam mais de R$ 1 bilhão por ano terão de submeter seus negócios para julgamento.

Não devendo, assim, ser calculado mês a mês, forma que seria mais favorável ao empregado.

A norma leva em conta o fato de a razão do creditamento estar definida na própria Constituição Federal.

O ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa.

O resultado prático dessa decisão é que o dissídio coletivo apresentado pelo Sindicato não será analisado pela Justiça trabalhista

Portaria 2.356 RFB/2010

Dentre as dificuldades, destaca-se a que vem sendo enfrentada pelo setor de construção.

As empresas nacionais terão tributação reduzida

Entre 28 empresas que já usam as novas regras, 57% registram melhora no resultado. Impacto no patrimônio líquido é mais equilibrado.

Um deles, que já é sabido por todos, é o retorno da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)

Em relação ao setor imobiliário, a principal questão refere-se ao tratamento contábil dado às receitas e despesas.

Neste lote, 6.293 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.

Esse documento, que deve ser elaborado e fornecido pela empregadora

Uma parte alega que pagou. A outra parte não recebeu.

A proposta será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para ser votada pelo Plenário.

Isso significa facilitar a vida do cidadão e do empreendedor brasileiro

O texto também prevê que, pelo prazo de 180 dias desde a publicação da lei, as entidades ficarão isentas da multa desde que se regularizem perante a Receita Federal dentro desse período.

Recentes problemas de fraudes na publicação de balanços contábeis denotam necessidade de melhoria nos sistemas de controle interno

Pleno da Corte julgará se penalidade aplicada por São Paulo é confiscatória

O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial