O empregador deve depositar a quantia, determinada na condenação, em conta vinculada do empregado.

A CND, que possui seis meses de validade, é um dos principais instrumentos de fiscalização e cobrança de tributos em atraso.

Resolução 1.318, de 28-7-2010, publicada no Diário Oficial de 5-8-2010

O senador afirmou que pretende dar maior amplitude aos dados e informações globalizadas da vida e existência empresarial

O órgão quer coibir a compra de recibos médicos e odontológicos, um artifício muito utilizado para aumentar a restituição ou diminuir o valor do imposto devido

Segundo a proposta, o reembolso poderá ser pago em dinheiro ou deduzido dos impostos ou contribuições devidos à própria Receita.

Essa é uma das propostas para a Agenda Estratégica da Micro e Pequena Empresa, definida por representantes de governos e de entidades empresariais

Estão contemplados neste lote de restituição os contribuintes na melhor idade que não possuem pendências nas respectivas declarações.

O reconhecimento de vínculo de emprego, inicialmente deferido pelo juiz da primeira instância, foi retirado pelo Tribunal Regional da 1ª Região.

A ação teve início com a dispensa por justa causa da empregada grávida.

Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%

O parcelamento ordinário pode ser utilizado a qualquer momento por grande parte das empresas.

Os contribuintes têm obtido vitórias sobre teses tributárias que já estavam perdidas nos Tribunais Superiores.

O RE foi protocolado em setembro de 2007 no STF

No caso do exercício 2010 (ano-base 2009), 1.628.135 contribuintes têm imposto a restituir, no total de R$ 1,426 bilhão, a ser corrigido em 3,4%.

A legislação brasileira prevê cinco dias consecutivos para a licença-paternidade.

O trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho

Segundo o relator, a atitude da empresa representou uma exposição desnecessária e desproporcional

Quanto à multa por litigância de má-fé, aplicada porque a Vara do Trabalho entendeu que o administrador havia tentado induzir o juízo a err

Mudanças em lei de micro e pequenas empresas serão analisadas na Câmara