A reclamada alegou que agiu em conformidade com a cláusula 8a do ACT 04/05, 07/08 e 08/09; e 9a, do ACT 05/06 e 06/07.

O Simples unifica oito tributos da União, estados, Distrito Federal e municípios

A determinação está expressa no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As mudanças, que visam a dar maior competitividade para o setor, foram acertadas com representantes da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.

De acordo com o entendimento da Receita, enquanto vigora esse regime de transição, as empresas devem aplicar as regras contábeis da Lei nº 11.638, de 2007.

Elas poderão exportar até o dobro do seu faturamento, sem serem excluídas do Supersimples

O beneficiário não perde direito a ele, mas é preciso se dirigir à Agência da Previdência Social (APS) que mantém o benefício, para reativar o depósito.

A medida consta de projeto aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa .

A empresa e os sócios sustentaram que o acidente ocorreu por caso fortuito e força maior

A proposta de alteração resultou do parecer dos ministros integrantes da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

A forma como as informações são solicitadas pelo fisco com certeza é o maior impacto sofrido pelos contribuintes

Em 2013, com sistema em pleno vigor, fiscalização deve multiplicar por sete.

Norma Regulamentadora (NR 18)

Norma Regulamentadora (NR 25)

Em outros casos, o Judiciário é acionado para definir o município competente pelo recolhimento do tributo.

Consta da lista, atualmente, a nefropatia grave, moléstia renal que exige sessões semanais de hemodiálise.

A proposta altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas.

Por consequência, o Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional acadêmico.

O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último.

No lote das declarações de 2010 (ano-base 2009) estão incluídos 30.521 contribuintes.