Se não houve alteração da situação vigente à época da concessão da primeira certidão, a renovação não é impedida.

O caso é importante, pois com o pagamento desses impostos a Receita Federal arrecada R$ 36,5 bilhões.

De acordo com o texto, serão incluídas na isenção as bolsas concedidas em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

De acordo com o laudo pericial, ficou caracterizada a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo empregado.

Instrução Normativa RFB nº 1.180/2011 - DOU 1 de 18.08.2011

O STF decidiu recentemente que irá fixar regras para que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço prestado por um trabalhador.

STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins

O entendimento atual do STJ é de que somente os contribuintes de direito podem entrar com ações para pedir a devolução de tributos

Com a mudança, a empresa só poderá dispensar a funcionária após o fim da licença-maternidade.

A lei em vigor estabelece ainda que o benefício seja pago mensalmente na proporção do respectivo número de filhos ou aqueles equiparados a eles, como enteados e menores tutelados.

A empresa insistiu na tese de que a revista é feita através de um aparelho eletrônico, ou apenas visualmente, sem qualquer contato físico.

Segundo afirmou, à época da citação, estava viajando e a sua casa estava fechada.

Na contabilidade final, foram quatro votos favoráveis às empresas e outros quatro à Fazenda.

Os juros são regidos pela taxa Selic mensal.

A proposta, na verdade, amplia o tratamento tributário diferenciado que já existe para os segurados com mais de 65 anos.

Ficou comprovado que as firmas foram negligentes no cumprimento de normas de segurança do trabalho.

É dever de todo contabilista manter o empresário informado e devidamente atualizado

Em 1ª Instância, o reclamante conseguiu apenas a retificação de sua CTPS para que nela constasse a função de jardineiro.

A professora, ao interpor recurso de revista, insistiu em seu direito ao recebimento solicitado

Para Miranda, atual relator da proposta na CAE, a medida faz justiça às atividades que exigem conhecimentos técnicos específicos e, por isso, precisam ser valorizadas e profissionalizadas.