A própria Receita Federal anulou administrativamente um auto de infração por não ter demonstrado efetivamente a infração e entendeu que o fisco deve fundamentar seus atos.

A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a tributação.

A medida foi tão elogiada que até a oposição subiu à tribuna para elogiar o governo pela iniciativa.

Entre as principais mudanças está o aumento de 50% do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples.

Os Estados concedem o benefício fiscal para atrair contribuintes ou manter aqueles já estabelecidos.

Para muitas empresas a sensação de alívio proporcionada pelo adiamento é motivo para desacelerar o processo de implantação.

A revisão dos CPC 36 contempla as alterações feitas pelo IASB após a edição desse documento.

A proposta era de que tivesse um reajuste de 50%, que foi concedido.

A decisão, de repercussão geral, foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal

Com base no depoimento de testemunhas do agente, o Regional entendeu incontroversos os fatos narrados na inicial.

Tanto a sentença de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) tinham condenado o hospital a incorporar a parcela ao salário do trabalhador.

Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.

A portaria só trata da possibilidade de parcelamento da contribuição social.

A medida consta de projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em decisão terminativa .

A avaliação considerou a opinião de empresários do setor de serviços, indústria, comércio, finanças e outros segmentos.

Texto reduz alíquota de contribuição para a Previdência Social de 11% para 5% sobre o salário mínimo

O depósito foi corrigido, ao longo do tempo, pela Selic.

A globalização atingiu a Contabilidade com a Lei 11.638/2007.

Portaria 568, da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional

Mas as provas demonstraram que o reclamante prestava serviços para ambas as empresas.