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O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
A empresa que não entregar o documento no prazo estabelecido será autuada.
O supermercado tentava equiparar as chamadas vendas inadimplidas às operações canceladas, que não estão sujeitas à tributação.
Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a dificuldade ocorre na abertura de atendimentos ao contribuinte.
Receita não garante pagamento no 7º lote, mas admite possibilidade após acerto de contas
Textos divergem sobre o percentual a ser distribuído e também sobre os critérios para saque dos valores
O programa de parcelamento de débitos fiscais concedeu prazos de pagamento de 180 vezes, descontos de até 100% sobre multas e de 45% para juros de mora.
O extravio de todas as peças do processo ou, às vezes, de apenas um volume dos autos também requer a reconstituição.
No processo de execução, bens particulares de sócios podem ser apreendidos para pagar as dívidas trabalhistas.
Na visão da juíza convocada, todos os indícios levam à conclusão da existência de comunhão de interesse dela, embargante, com a empresa executada e suas sócias
É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.
“RESOLUÇÃO Nº 93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010
A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de faturamento anual para as empresas exportadoras.
Precatórios são dívidas públicas reconhecidas em decisões judiciais definitivas.
O objetivo é deixar a tributação exclusivamente para o estado em que se der o consumo, independentemente do local por onde o produto chegar ao Brasil.
Em grandes empresas a prática do intra-empreendedorismo já vem conquistando cada vez mais adeptos.
No acordo homologado pelo juiz de 1º Grau, houve reconhecimento do vínculo de emprego.
No caso do processo, a reclamada reconheceu que fornecia transporte aos seus empregados.
Segundo o banco, essas empresas não conseguiram fortalecer sua saúde financeira em 2010, "apesar das circunstâncias econômicas mais favoráveis".
Apesar de ser o mais tradicional, empresas internacionais e nacionais optaram por um sistema diferente, a governança corporativa.