Portaria MPS nº 161/2012 - DOU 1 de 19.04.2012

Em seu recurso, o banco reclamado sustentou que a multa do artigo 475-J do CPC não é aplicável ao processo do trabalho.

Este profissional auxilia o topógrafo e o agrimensor, verificando se foi atingida a cota (greide) prevista na terraplenagem e pavimentação, nos projetos de construção de estradas.

Este prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN-SIMEI até 31-5-2012.

É possível declarar despesas médicas de dependentes, mesmo que estas tenham sido pagas pelo outro cônjuge, cuja declaração é feita separadamente?

Entre os erros mais comuns que contribuem para tais falhas, estão a falta de preparação e análise de questões operacionais importantes como a comunicação, marca, pessoas, processos fabris, administrativos, financeiros, contabilidade.

O encontro ocorreu para tratar das dificuldades técnicas do portal da Conectividade Social- ICP Brasil.

Tributação também atinge propaganda veiculada em outdoors.

A proposta prevê ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado.

A empresa recorreu ao TST inconformada com o não conhecimento do seu recurso.

Foi essa a situação identificada pela juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão, titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba.

A obrigatoriedade vale para os empreendedores formalizados até 31 de dezembro de 2011.

O programa possui versão Java e pode ser utilizado nos sistemas operacionais Windows e Linux

O decreto ainda precisa ser regulamentado.

responsável pelo envio da declaração, todos os anos, é o inventariante, porém, em nome da pessoa falecida, informando seu CPF e ocupação relativa a espólio.

No período, foram emitidas mais de 2,5 milhões de certidões.

O Tribunal Regional da 4ª Região já havia negado o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528/97.

Até porque, os riscos da atividade são do empregador.

Segundo alegou a ré, houve excesso de penhora e violação aos artigos 620 do CPC e 5º, XXII, da Constituição da República.

Facilidades do Simples Nacional caem por terra em período de prestação de contas das empresas com o Fisco