No caso, a 14ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação de reconhecimento de vínculo, condenou a empresa a indenizar o trabalhador em R$ 50 mil.

A outra proposição, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), possibilita o abatimento do valor gasto na compra de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo.

A multa mínima é de R$ 50,00.

Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

Isso vale também para as multas recolhidas por meio de programa de parcelamento de débitos tributários.

A multa será de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.

É importante ressaltar que as concessões referem-se apenas a equipamentos com especificações restritas

a empregada postule primeiro a sua reintegração ou aceite retornar ao emprego caso o retorno lhe seja garantido

Para os julgadores, houve abuso e a empregadora foi omissa em permitir a conduta.

Apenas 47% dos empreendedores individuais alagoanos já enviaram o documento

Durante audiência pública no Senado, ele alegou não haver espaço fiscal para ampliar as desonerações instituídas no pacote de ajuda à indústria lançado no início de abril.

Os Sistemas Públicos de Escrituração Digital, em especial o EFD PIS/Cofins, são uma obrigatoriedade presente na rotina dos contadores e gestores

“Apesar do parecer falar sobre um período passado, a medida é relevante agora porque é possível retificar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para recalcular o IR e CSLL devidos em 2010&8243;

A Turma entendeu legítimo o acordo firmado.

Como tem natureza tributária, é compulsória e exigida de todos os que participam da categoria econômica respectiva.

O objetivo é combater a discriminação no trabalho.

Recentemente, a RFB emitiu intimações alertando os contribuintes quanto a divergência na data de vencimento do débito informado na Declaração de Compensação.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 até R$ 21.276,08 para cada competência que não tenha sido enviada.

Desse montante, 6.499 referem-se aos contribuintes que se enquadram no Estatuto do Idoso, os quais receberão R$ 25.047.045,37.

O projeto modifica a Medida Provisória 2.158-35/01, que já isenta do PIS/Pasep e da Cofins as receitas da venda de bens e mercadorias a associados das cooperativas.