Se o bem penhorado foi levado à praça por culpa da reclamada que não comunicou ao juiz o pagamento do débito trabalhista, a tempo de ser cancelado o ato, a empresa deve arcar com a comissão do leiloeiro, no valor de 10% sobre a arrematação.

A 2ª Turma do TRT-MG condenou uma padaria a pagar indenização correspondente à estabilidade provisória por acidente de trabalho à ex-empregada, que não teve direito a essa garantia, por culpa da reclamada.

A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009 (ano-base 2008).

Os escritórios de advocacia não vão reaver a Cofins paga nos últimos cinco anos. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que não acolheu um recurso dos escritórios Dinamarco e Rossi Advocacia e Giannico Advogados Associados.

Por adotar condutas constrangedoras, como restringir a ida dos funcionários ao sanitário a duas ou três vezes ao dia, e em algumas ocasiões apenas com autorização do superior hierárquico, a empresa de Calçados Hispana Ltda. (sucessora da Calçado

Sefaz comunica que os contribuintes constantes no arquivo abaixo indicado estão obrigados a realizarem a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFe, em todas as suas operações, a partir de 01/09/2009.

A fim de fomentar o desenvolvimento econômico das micro e pequenas empresas do setor têxtil e de vestuário em Mato Grosso, o Governo do Estado reduziu em 100% do valor da operação a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Pr

O fim da alíquota reduzida de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre os carros, no próximo dia 30 de junho, fará com que muitos consumidores antecipem a compra para o mês de junho, a exemplo do que ocorreu em março, quando se acreditava

Crédito volta a fluir, vendas de eletrodomésticos e de materiais de construção se aquecem; transferências do Tesouro para estados e municípios sustentam a atividade econômica local

O faturamento real das micro e pequenas empresas paulistas registrou em abril forte queda pelo sétimo mês consecutivo, apontou hoje pesquisa de indicadores do Sebrae-SP, realizada em colaboração com a Fundação Seade.

Caderneta ganha depósitos líquidos de R$ 1,8 bi em maio, enquanto fundos de renda fixa e DI perdem R$ 825 mi

Há pouco menos de um mês para o término do prazo de envio do SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital - ECD) para empresas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no

Uma das grandes discussões tributárias atualmente pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) diz respeito à aplicação ou não da imunidade das receitas de exportação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

As micro e pequenas empresas poderão agendar a opção pelo Simples Nacional até dois meses antes da abertura do prazo, que todos os anos ocorre em janeiro. O agendamento já começará em novembro e dezembro deste ano.

Devido à demora para liberação do programa — por conta RTT e do Sped — a Receita deve prorrogar prazo para entrega, segundo especialistas

Por falta de informação, muitas empresas deixam de descontar da base de cálculo tributos que incidem sobre determinados insumos utilizados no processo produtivo ou na comercialização.

Os bancos ganharam uma nova ferramenta legal para garantir uma carga tributária menor de PIS e Cofins, hoje incidente apenas sobre as receitas provenientes das tarifas bancárias cobradas de seus clientes.

Empregador que dispensou trabalhador para desencorajar movimento de reivindicação por melhores condições de trabalho, especialmente a constituição de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), deve indenizar o ex-empregado por danos morai

Dispensa por justa causa precisará de autorização da Justiça; projeto de lei segue agora para o Senado

Por desconhecimento, trabalhadores deixam de sacar benefício no valor de R$ 465. Valores estarão disponíveis até 30 de junho