O Fisco já notificou 976 contribuintes, resultando em R$ 20,2 milhões em cobranças

Os novos valores deverão ser usados para o cálculo do imposto de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2014.

A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.088, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.

O governo de Minas Gerais reduziu o número de empresas que serão obrigadas a enviar ao Fisco o Livro Eletrônico de Registro e Controle da Produção e do Estoque.

O CF-e-SAT é um documento fiscal de existência apenas digital

O decreto de n° 33.464 publicado no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, foi acrescentado no regulamento do ICMS.

Empresas da unidade federativa com faturamento de até R$ 1,8 milhão passam a ter direito a integrarem o regime simplificado de tributação

A Sefaz explica que o regime de substituição tributária continua em vigor para os demais segmentos.

Instrução Normativa nº 34/2012

A primeira fase da cobrança se estenderá até o mês de março de 2013 e abrangerá um universo de 4 mil contribuintes, inicialmente aqueles que fizeram ou receberam algum tipo de doação.

Uma nova versão de inscrição do Microempreendedor Individual – MEI

Antes disso, porém, o Estado está disponibilizando um parcelamento especial, referente às dívidas de ICMS existentes até 31 de agosto de 2012

Mensalmente são transitadas para arquivamento cerca de 3.500 empresas na JUCEMAT, cuja morosidade de analise dos processos chega até 15 dias.

Ação permite maior celeridade nos processos que podem viabilizar financiamentos, reestruturação de passivos, aumento de capital de giro e securitização de recebíveis

Relação das 357 empresas paranaenses que precisam quitar débitos com a Receita Estadual foi publicada no Diário Oficial

Para regularizar as diferenças relativas às operações passadas, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea, na repartição fiscal de sua região.

Portaria 147 CAT, de 5-11-2012

Decreto 43.922, de 1-11-2012, publicado no DO-RJ de 5-11-2012

A autorização foi concedida por meio da solução de consulta número 145, da Receita Federal de RS

Até a data de hoje 30.10.2012, não foi publicado norma regulamentando as disposições contidas nesses Protocolos