Instrução Normativa SF/SUREM 17/2012 (DOM de 22/12/2012)

Decreto nº 58.761/2012 (DOE de 21.12.2012)

A penalidade seria o pagamento do imposto com juros e multa. No caso do Rio, de 150%.

Para compensar os Estados mais prejudicados pela medida, o governo federal propôs a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional e de um fundo de compensação

Os creditos relativos a 2012 terão validade de cinco anos.

A lei nº 4.285 foi publicada na página 3 do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (17).

Para facilitar, está disponível no site da Sefaz um simulador do Em Dia para quitação (parcela única) ou parcelamento, não sendo necessário comparecer fisicamente às repartições.

A Secretaria da Fazenda alerta que os contribuintes só têm uma semana para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos – Recuperar II, já que o prazo termina no próximo dia 20 (quinta-feira).

Uma fraude que pode chegar a R$ 60 milhões em sonegação de ICMS foi descoberta

Decreto 34.020/2012 (DODF de 07.12.2012 Suplemento)

De janeiro a novembro, mais de 83,7 mil microempreendedores individuais se registraram

A Receita também passou a oferecer novos serviços aos contribuintes goianos pela internet, garantindo maior comodidade e agilidade.

A gestão do 'Portal da Legislação' está sob a responsabilidade da Gerência de Planejamento, Disponibilização e Avaliação da Legislação (GDAL) da Sefaz.

Redução vale apenas para multas e juros e a regularização é feita toda pela internet, proporcionando mais conforto e agilidade aos contribuintes catarinenses

Os usuários terão até o dia 9 de dezembro para finalizar os processos preenchidos via e-mail e senha.

Criado pela Resolução 78 SEFA/2011, o Setor de Cobrança será implantado em todas as 12 Delegacias Regionais da Receita até o início de 2013.

As informações constantes do banco de dados da Jucergs são repassadas diariamente à Secretaria Estadual da Fazenda do RS e à Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Decreto 33.484/ 2012

O Fisco paulista contabiliza 17.076 ações de fiscalização em postos de combustíveis em sete anos da operação De Olho na Bomba.

A redução citada será aplicada aos automóveis, sendo que para caminhões a redução média será de 10%; para ônibus 11%; e ainda 3% para motos.