Ato Cotepe/ICMS n. 36/2010, de 24 de novembro de 2010, publicado no DOU de 30/11/2010

A alteração visa substituir as notas tradicionais, modelos 1 e 1A, pela NF-e.

A ferramenta irá substituir diversos livros e controles fiscais

O decreto 2.619, que regulamenta a prorrogação foi publicado dia (26/11) no Diário Oficial do Estado

Na comercialização do gado bovino ou bufalino - também beneficiado com a proposta - a cobrança do ICMS foi alterada nos últimos anos.

Com preços entre R$ 110 e R$ 465

Resolução 345, de 16-11-2010, publicada no DO-RJ de 18-11-2010

Estão disponíveis os serviços do Ambiente de Homologação da versão 2.00 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para a realização de testes.

A Secretaria de Estado da Fazenda informou que nesta data se encerram os ciclos de obrigatoriedade iniciados desde 2005, quando o projeto foi implantado.

O fisco paulista e a polícia estão investigando se houve participação dessas entidades em conluios.

A atualização do layout foi motivada pelo processo de modernização da logística de trabalho das transportadoras

O benefício é concedido para dívidas geradas até 31 de dezembro de 2009.

Inicialmente, o prazo se encerraria em 31 de outubro

O mesmo diploma legal também permite o parcelamento em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 50% da multa e 40% dos juros.

. O pagamento do IPVA está em desenvolvimento e será autorizado o mais breve possível.

Até a semana passada, era disponibilizado apenas o software para treinamento.

A obrigatoriedade não se estende ao Microempreendedor Individual (MEI).

Inicialmente, a obrigatoriedade do aplicativo passaria a vigorar a partir de 1º de agosto de 2009.

sso porque o procedimento pode ser feito diretamente pela internet, no portal do órgão (www.sefaz.mt.gov.br)

Com isso, o contribuinte do ICMS que tiver a sua inscrição suspensa não poderá transitar com mercadorias sob pena de apreensão e multa.