O programa especial de quitação de débitos do imposto – AJUSTAR RS –será encerrado no próximo dia 31 de dezembro de 2010

O objetivo da nova legislação é simplificar a apuração dos benefícios de transferência dos créditos retidos do ICMS da cadeia produtiva do leite no Estado do Rio para investimentos no setor.

A medida foi divulgada pela Sefaz através do decreto nº 12.499 publicado no Diário Oficial.

Segundo o secretário, a prorrogação será automática, sem a necessidade de processo, e deverá ocorrer nos próximos dias.

A medida faz parte do projeto Conta Zero da Sefa

O maior ganho na mudança está na recusa ou aceitação automática pelo sistema, no momento da entrada dos processos.

A mudança foi determinada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

Há cinco anos, em 2005, Mato Grosso do Sul teve 6.128 empresas constituídas e apenas 935 extintas.

No decorrer do tempo têm sido introduzidas mudanças visando o aperfeiçoamento do processo.

Serviço é gratuito e se destina a contribuinte que não possui programa específico para emitir o documento

Com a medida, as notas emitidas por essas empresas até três meses depois do prazo final terão valor legal.

A convalidação não abrange casos provocados pela falta de pagamento do ICMS, acrescenta o secretário.

Vale lembrar que, até então, salvo alguns casos excepcionais envolvendo o varejo, apenas atacadistas e industriais estavam obrigados a usar a NF-e.

Os tipos de impugnação do complementar são os previstos no regime Estimativa por Operação

O sistema da Sefaz ao realizar o cruzamento de informações identificou possíveis inconsistências em algumas empresas que ficaram com restrição.

A retificação, excluindo a assinatura do Maranhão, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 02/12.

De acordo com o representante, a importância deste projeto justifica-se pelafacilidade e agilidade na geração da guia online.

O contribuinte que descumpre essa exigência fica sujeito a multa de 1% do valor do faturamento

Até o dia 17 de dezembro, a GECAD atenderá aos contribuintes do ICMS de 07h30minh às 17h.

A Bahia é hoje o 2º produtor de gemas no Brasil e 4º de ouro primário, sendo o semi-árido baiano uma das regiões responsáveis pela produção desses materiais no estado.