Motivo: ausência de interesse recursal (exegese do artigo 499 do Código de Processo Civil)

Quanto às horas in itinere, manteve a sentença original, que determinou o pagamento das horas normais mais adicional.

As novas regras determinam que o parcelamento pode ser solicitado por empregadores que estejam inadimplentes com o FGTS e forem notificados.

Os empresários que ainda não fizeram a declaração, agora têm até o próximo dia 15 de abril para declarar o Exercício 2009.

Com diversas maneiras de cruzamento de informações, por conta das demais declarações entregues pelos contribuintes, fica fácil reconhecer inconsistências e ir em busca da verdade.

Outra proposta amplamente defendida foi a adoção de uma alíquota única para a cobrança do Simples.

Registro do nome junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial permite exclusividade de uso

O calendário para pagamento termina em 30 de junho.

Planejamento tributário feito por grandes empresas gera perdas contábeis para reduzir pagamento de impostos

A empresa pagava ao reclamante a importância de R$200,00, registrada nos recibos de pagamento como ajuda de custo combustível.

Inicialmente, a sentença de primeiro grau havia decretado a ilegitimidade ativa do sindicato com a extinção do processo sem resolução do mérito

Altera a Resolução CGSN No- 10, de 28 de junho de 2007.

Empresas que tiverem queda de 20% em suas receitas por três meses poderão reduzir a jornada de trabalho e o salário de seus empregados.

A companhia decidiu ir à Justiça depois de uma portaria da Fazenda paulista antecipar o cronograma de implantação do programa.

O benefício estava sendo concedido com data de término, o que deixava descobertos beneficiários que pediam prorrogação

Fazenda descarta medida com o argumento de que é preciso garantir a meta de superávit primário deste ano

Prejudicados pelos planos Collor 1 e 2 podem receber diferença de correção da poupança graças a ações coletivas

Uma liminar foi deferida.

Na prática, esse é o resultado da decisão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho de rejeitar os embargos da instituição.

A multa pela entrega em atraso da Declaração de Inatividade é de R$ 200,00.