Portaria 1.621 MTE, de 14-7-2010

Em 2011, não será mais permitida a entrega via formulários, lembra Receita.

O banco terá a responsabilidade de registrar as informações sobre o pagamento do tributo no extrato bancário do correntista

Lei Complementar 138, de 29-12-2010

Serão remetidos este mês 1.560 avisos, para 614 homens e 946 mulheres

A dedução ainda pode se prolongar até 32 anos, caso o dependente frequente a universidade ou escola técnica de 2º grau

Lei Complementar 599/10, que acaba com a isenção da contribuição sindical patronal para micro e pequenas empresas.

A 3ª quota do IRPJ e da CSLL relativa ao 3º trimestre/2010, deverá ser acrescida de juros de 1,81%, a ser informado no campo 09 do Darf.

Esse índice vai piorar o deficit nas contas da seguridade social, que já supera os R$ 45 bilhões anuais

A medida já está em funcionamento.

O aumento vai vigorar até 31 de dezembro de 2011.

A entidade explica que, para realizar a declaração, é necessário estar em dia com todas as parcelas estabelecidas pelo programa

Pelas regras de devolução, tem direito a restituição os contribuintes que venderam um terço de férias nos anos de 2004 a 2007

Instrução Normativa RFB nº 1.103/2010 - DOU 1 de 23.12.2010

Esta funcionalidade estará disponível até quinta-feira, dia 30 de dezembro de 2010

Há ainda a previsão de resgate antecipado em caso de doença grave ou desastres naturais.

De acordo com o INSS, o uso da TR é legal como fator de correção de tributos vencidos e não pagos, até o advento da UFIR.

Atualmente, o teto encontra-se em R$ 48 milhões.

Com reajuste de 5,9%, mínimo passa de R$ 510 para R$ 540 em 1º de janeiro. Texto segue para sanção.

Contribuinte paulista alega na Justiça que já quitou valores inscritos no Refis da Crise