O processo de convergência começou no apagar das luzes de 2007, com a publicação da Lei 11.638 no dia 28 de dezembro daquele ano.

Em 2010, foram 693 transações anunciadas, um crescimento anual de 37,5%.

Decreto nº 7.412, de 30 de dezembro de 2010

A operação, que atualmente é considerada ilegal, poderá ser regularizada com o cadastro no Regime de Tributação Unificada

Portaria Interministerial 568 MPS-MF, de 31-12-2010, publicada no Diário Oficial de 3-1-2011

A regra vale para todos os processos envolvendo valores menores que R$ 1 milhão

Atualmente, somente gastos com médicos e dentistas e outros profissionais da saúde podem ser deduzidos do IR.

CRI lastreado em aluguel de imóvel não conta mais como direcionamento obrigatório

De acordo com o projeto, é vedado o exercício de atividade empresarial do estrangeiro titular de visto temporário

A principal norma sobre a abertura e fechamento de empresas é a Lei 8.934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Preocupação com estabilidade financeira pode levar reguladores a limitar transparência na divulgação de informações pelas empresas.

Prazo final é diferente para micro e pequeno empresários e para empreendedores individuais

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Em 2009, os acidentes de trajeto somaram 89,4 mil ocorrências, o que corresponde a 17% do total de acidentes de trabalho comunicados pelas empresas.

A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06)

Carf julga legal regra de preço de transferência menos vantajosa para empresas

O PGBL permite a dedução de até 12% dos rendimentos tributáveis no ano na hora de declarar o imposto de renda.

Microempresas deverão se habilitar ao Regime de Tributação Unificada na Receita Federal para trazer mercadorias do Paraguai com imposto reduzido

A adaptação às normas internacionais, a volta do Exame de Suficiência, a aprovação das Leis

Vale destacar que as empresas que não apresentarem pendências são incluídas automaticamente no regime tributário simplificado