Dessa forma, se o contribuinte já conta com isenção prevista na tabela do Imposto de Renda, a nova isenção deverá incidir apenas sobre a diferença entre a parcela já isenta e o teto de benefício do Regime Geral de Previdência.

O RTU foi instituído por lei em janeiro de 2009, mas ainda não tinha entrado em operação, por falta de regulamentação.

Regra é uma das novidades para o ajuste de contas com o Leão em 2012

Vale ressaltar que o prazo de entrega vai de 1º de março a dia 30 de abril.

Essa regra vai valer a partir de 30 de maio, data em que a lei entra em vigor.

Atualmente, é permitida a dedução das despesas com um empregado doméstico, para qualquer tamanho da família.

A proposta altera a Lei 10.925/04, que concede o mesmo benefício para empresas que comercializam fertilizantes e defensivos agropecuários.

Os valores serviriam para garantir a execução de uma ação trabalhista movida por ele.

Na entressafra, trabalhava no interior da oficina e, na safra, no campo.

Sob condições específicas, o MEI – Microempreendedor Individual poderá ficar dispensado da sua apresentação.

A empresa alega que seu sigilo bancário foi violado e que não havia sido notificada do desenquadramento.

As restituições desse lote somam R$ 25.919.038,72, acrescidos da correção de 19,62%.

Entre as microempresas, o executivo lembra que ainda há muito espaço para crescer.

A entidade relata que, em 1994, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o início da contagem do prazo prescricional seria a data da decisão do STF que reconheceu a invalidade da cobrança.

Por fim, a SDI-1 confirmou, por unanimidade, o desconto integral das horas pagas, negando provimento ao recurso de embargos da bancária.

De acordo com o relator, apesar do requerimento de adiamento da audiência na reclamação originária, a empresa, em nenhum momento, se insurgiu contra o indeferimento do pedido com outro recurso.

Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de janeiro/2012

Há outras novidades para o contribuinte, este ano.

Nas relações contratuais com as grandes empresas, as pequenas estarão mais resguardadas.

Entre as poucas alterações, no entanto, está uma mudança nos incentivos, no que se refere às doações, em espécie, aos fundos dos direitos da criança e do adolescente.