No Brasil, existem 1,8 milhão de empreendedores individuais.

De acordo com o novo prazo determinado pelo PLP 46/20110, os empregadores ficarão isentos da contribuição social a partir de janeiro de 2012.

Substituindo o Decreto-Lei 7.661/45, que tinha área de incidência mais restrita, a atual legislação ampliou a aplicação da falência

Diário Oficial, dia 16-12, o Ato Declaratório Interpretativo 42 RFB, de 15-12-2011

Liberdade de horário não impede reconhecimento de vínculo entre veterinária e clínica

A pessoa jurídica ou equiparada ou o responsável pelo envio da Gfip retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou retificar a declaração.

Quem não entrou em nenhum dos sete lotes regulares no ano é porque caiu na malha fina.

Os casos que não puderem ser resolvidos com esta ferramenta, no entanto, podem agendar atendimento presencial a partir de janeiro de 2012", afirma a Receita, em nota.

Advogada esclarece que os descontos do INSS e do IRRF incidirão sobre o valor integral do benefício

A regulamentação do processo foi aprovada durante a 4ª Reunião Ordinária do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legislação das Empresas e Negócios.

Esta exação tem fundamento de validade na Constituição Federal de 1988, artigo 195, que aduz ser devida a contribuição pelo empregador

No recurso ao TST, a empresa afirmou que não houve comprovação de dano em função da demora na devolução da carteira

Ambas as partes apresentaram recurso.

A isenção da declaração é excelente porque reduz a burocracia.

A empresa decidiu continuar a pagar as parcelas até quitar a dívida.

A novidade para as empresas é que com a existência de um parâmetro, a fiscalização passará a ter uma base para penalizar os organizações que descumprirem a lei

Aprovada em caráter terminativo, sem necessidade de votação pelo plenário do Senado, a matéria segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Como o julgamento foi em sede de recurso repetitivo, passou a servir como orientação aos demais tribunais.

A consulta poderá ser feita no período de 15/12/2011 a 3/1/2012 pelo portal do TST na Internet.

Até porque, o titular do cartório se equipara ao empregador para efeitos da legislação trabalhista.