Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal

A medida é uma forma de incentivo aos setores industriais e comerciais do País, que precisam adotar processos limpos em sua produção e descarte.

Aumento do mínimo e mudança no Supersimples estão entre novas regras.

Instrução Normativa nº 1.221, de 22 de dezembro de 2011

Decreto 7.655, de 23-12-2011

O tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal.

A sentença decretou a exclusão dos sócios demandados da sociedade e determinou a apuração do ativo e passivo em liquidação de sentença.

Em síntese, é necessário que o ato ilícito seja a causa do dano

Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011)

Publicação mostra as consequências dessa política no RGPS até 2015

A alteração foi instituída pela Portaria 3.778, de 21 de dezembro, da Secretaria da Receita.

Uma delas modificou a ementa do projeto para inserir as alterações sugeridas na lei que regula os benefícios concedidos pela Previdência Social (Lei nº 8.213/91), a exemplo do salário-família.

A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo

A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas seguradas.

Resolução 95 CGSN, publicada no Diário Oficial de 21/12

O prazo para recolher a contribuição do mês de novembro venceu no dia 15 deste mês.

A operação, entretanto, ainda estava em análise pela Receita Federal.

As mudanças vieram para simplificar a apuração dos impostos, em especial a do Imposto de Renda

A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários.

A situação se agrava ainda mais, em razão do autor ser portador de deficiência física, o que beira à discriminação