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A penalidade prevista no artigo 137 da CLT (pagamento em dobro de férias) tem o objetivo de fazer com que o empregador conceda as férias regulamentares no prazo correto
Foi com base nesse conjunto de leis, especialmente a Lei nº 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90
A empresa havia sido condenada a pagar a verba em primeira instânci
obrigatoriedade, em vigor desde 1º de dezembro de 2010
O prazo inicial estava previsto para o dia 05/04
Executivos estão sobrecarregados pela inundação de dados empresariais, mas continuam buscando mais
Existem diversos tipos de líder
Estudo mostra que escassez afeta todas as áreas e categorias profissionais, em especial o setor de produção
O objetivo é reduzir o ingresso de dólares no País e evitar uma valorização excessiva do real
De acordo com o Pronunciamento Técnico-CPC nº. 25 a provisão é um passivo de prazo ou de valores incertos que representa uma obrigação da empresa.
Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%
A versão 1.0.0 do PVA está sendo disponibilizada para funcionar em ambiente Windows e Linux
A multa para quem atrasar ou não enviar o documento tem o valor mínimo de R$ 165,74.
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00
O sistema contábil da equivalência patrimonial é a forma pela qual o fisco federal sabe o quanto empresas brasileiras têm em investimentos no exterior.
Foram 108 ocorrências, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações.
O número representa 25,41% do total esperado pela Receita, que é de 24 milhões.
O juiz observou ainda que quem não concordou com a conclusão do INSS foi a empresa e não o empregado e, portanto, cabia a ela recorrer da decisão.
O relator destacou que a Receita Federal até baixou a Instrução Normativa nº 1.127, de 07.02.11, explicando a nova fórmula de cálculo.
O entendimento é o de que ela teve prazo para apresentar lista de testemunhas a serem notificadas e não se manifestou