Emendas acrescentam isenções para materiais de construção e para serviços prestados a empresas instaladas nas zonas de processamento de exportações.

Ela considerou que essas faltas configuram descumprimento de obrigações contratuais, o que autoriza a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT.

Assim, se a parte, embora não conseguindo provar suas alegações, exerce seu direito de ação sem excessos, não acarretando nenhum prejuízo à parte contrária, ela não poderá ser considerada litigante de má-fé.

Dentre os pedidos feitos constaram férias, décimo terceiro salário e aviso prévio.

Novo limite de faturamento entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014

Portaria CAT 120/2013 (DOE de 29.11.2013)

Para ela, entre ser bem atendida por uma funcionária feia e mal atendida por uma funcionária bonita, ela prefere ficar com a primeira opção.

Apostar em novos métodos de educação corporativa tem sido a estratégia utilizada

Você costuma ter dificuldades com relacionamentos interpessoais e não sabe se comunicar de forma eficiente?

Segundo dados do Banco Central divulgados na última semana, os empréstimos para este tipo de crédito tiveram uma alta de 43% em outubro ante setembro.

É possível a emissão de carta de correção para destinatário da nota fiscal?

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou hoje 27/11/2013 o projeto de Lei 7.082/2010

O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.

Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

PARECER NORMATIVO Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Para a compensação do ICMS, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento

A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital de atendimento poderá ser feita somente com o uso de assinatura digital válida.

A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo em que se discutia a forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador, em razão da rescisão do contrato.

Para o Regional, tais instrumentos são "lei entre as partes que alcançam".

As reclamadas recorreram, alegando que o reclamante jamais exerceu qualquer atividade considerada perigosa.