As empresas deverão ainda lançar a Nota Fiscal no livro de Registro de Saídas, indicando no campo “Observações” o número do decreto.

A obrigação só não atingirá as microempresas, optantes do Simples Nacional.

s instruções de uso do sistema estão disponíveis na versão demonstração no portal Receita/PR.

O requerimento deve ser efetuado até 30 de junho de 2011.

Prevista no Decreto n. 299/2011, a medida não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado (PGE)

O atendimento é presencial ou por e-mail.

Cerca de 142.000 contribuintes que ao adquirirem mercadorias em outro Estado serão beneficiados com a medida, que entrou em vigor desde o último dia 12 de abril.

O novo prazo foi estabelecido pela Portaria 183/11 do Secretário da Fazenda.

Governador autoriza Secretaria de Fazenda a isentar microempreendedores de apresentar a GIA .

Descontos de até 95% ou parcelamento em 120 meses são vantagens

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é o arquivo digital que substituiu a nota fiscal em papel nas grandes operações comerciais.

A metodologia a ser utilizada foi apresentada aos empresários, que fizeram suas ponderações.

Os técnicos da Sefa vão verificar a regularidade cadastral das empresas e fazer a leitura dos equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF's) nos estabelecimentos.

Todas as notificações, e mesmo lançamentos do Fisco, são informados por meio deste canal de comunicação.

A partir do mês competência abril, a DIEF - Simples deverá ser entregue no prazo regulamentar, o dia 20 de cada mês

A prorrogação atende ao pedido da própria classe empresarial

O contribuinte não credenciado a emitir a sua própria nota fiscal deve obter o documento em qualquer unidade da Sefaz.

Nos próximos dias, serão encaminhadas as notificações relativas a não utilização do equipamento nos meses de fevereiro e março.

Aqui no ES, nossos principais incentivos são o Fundap, o Invest Importação, o Invest Ind e o Compet Atac

Isso porque, ainda neste primeiro semestre, o Fisco estadual começará a registrar as multas oriundas dessa omissão no Sistema de Conta Corrente Fiscal do órgão.