Na prática, esse é o resultado da decisão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho de rejeitar os embargos da instituição.

A multa pela entrega em atraso da Declaração de Inatividade é de R$ 200,00.

Até 2008, exatamente por conta deste problema com o prazo, só era permitido agendar para débito automático o pagamento da segunda quota em diante.

O problema não está relacionado a custo, mas talvez a informação sobre o assunto

A Lei do Empreendedor Individual é o empurrão que faltava para colocar na legalidade um grupo de empreendedores que optam por trabalhar por conta própri

Mudanças na área são constantes.

O princípio da unicidade sindical determina que apenas um sindicato poderá representar cada categoria profissional ou econômica, em uma determinada base territorial.

Cabe ao empregador fiscalizar o uso dos aparelhos de proteção a fim de que haja diminuição ou eliminação do agente agressivo.

O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou na tarde desta terça-feira (30)

A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho

Ao todo, serão cerca de 400 auditores fiscais, com apoio do serviço de inteligência da Receita

No ano passado foram entregues 25,5 milhões de declarações.

A vantagem de pagar as contribuições em atraso é antecipar a aposentadoria ou conseguir um benefício maior.

Um primeiro passo nesse sentido seria a regulamentação do tributo.

O Sebrae e a Frente nacional de Prefeitos estão incentivando a regulamentação e capacitando gestores públicos para colocar a lei em pratica

Os processos levam em consideração o custo total da falência de uma companhia, independente do tamanho da participação da empresa de auditoria no caso.

Conforme explicou a desembargadora, os descontos são permitidos, desde que ocorra a adequação aos limites legais.

A empresa demitiu esses empregados sob a alegação de “indisciplina” e “mau procedimento”, pois a paralisação seria ilegal.

Contabilistas reclamam da falta de suporte do sistema eletrônico do fisco; tecnologia não tem mesma agilidade que a dos métodos de fiscalização

Prazo para ajuizar ações termina no dia 8 de junho