O argumento dos beneficiários tem como base a Lei 7.485, de 1986, que isenta de contribuições o aposentado e pensionista da Previdência Social.

O entendimento, no entanto, muitas vezes não é seguido pela Fazenda e ainda leva muitos gestores à brigar na Justiça.

A alíquota do IOF para as empresas do Simples é de 0,5% ao ano

A faixa de renda isenta do imposto passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 a partir de 2011.

Entre os descontos previstos em lei, os mais comuns são os relativos à contribuição previdenciária, à contribuição sindical e ao imposto de renda.

O entendimento foi o de que cabia à FURP comprovar a mudança quando da interposição do recurso.

De acordo com a Receita Federal, cerca de 20% dos profissionais ainda não entregaram o documento ...

A Solução de Divergência 11, prolatada pela Cosit no fim de abril, põe fim a desencontros conceituais dentro do próprio fisco.

Proposta do Tribunal Superior do Trabalho foi encaminhada ao Ministério da Justiça e será anexado ao ‘terceiro pacto republicano

Parecer da PGFN estabelece que julgamentos do Supremo serão aplicados automaticamente

Novas tarifas entram em vigor em 1º de junho.

A sugestão recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), e foi transformada em um projeto de lei.

Atualmente, as empresas que optam pela recuperação judicial para escapar da falência não podem incluir as dívidas com impostos no plano de pagamentos parcelados.

Medida nesse sentido consta de projeto aprovado nesta quarta-feira (25) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que segue para votação em Plenário.

O acordo não foi cumprido e, a partir daí, o reclamante vem buscando receber o que lhe é devido.

A ação trabalhista foi inicialmente proposta contra a Logasa S/A. Ocorre que, no decorrer da ação, a empresa mudou sua razão social para Roca Brasil Ltda.

Novas regras valerão a partir de 2012 com devolução ao exportador em até 60 dias

Volume de empréstimos no exterior caiu 60% em maio, ante a média do 1º trimestre

Lembra-se que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 divulgou os procedimentos a serem observados pelos sujeitos passivos para a consolidação

Tabela da Justiça Federal gaúcha indica quem pode se beneficiar com a