O relator incluiu 36 artigos na MP, 15 dos quais destinados a regulamentar o uso de precatórios obtidos em ações contra a União para compensar dívidas com o Fisco federal.

Outra decisão diz respeito ao uso do celular da empresa.

A reclamante alegou que foi contratada em janeiro de 2000 e dispensada, sem justa causa, em janeiro de 2006.

Em razão do insucesso nas tentativas de recebimento do crédito da empregada e com fundamento nos artigos 612 e 655 do CPC e na Súmula 417 do TST

A partir de agora, empresário não precisa mais informar que está no sistema de tributação na hora de fazer uma operação financeira

Os contribuintes que pretendem aderir a Lei 11.941/09 têm até o dia 25 e devem se apressar

Assim, mesmo sendo imunes ao imposto sobre a renda, estão obrigadas a entregar a DIPJ

Teriam direito ao saque todas as empresas brasileiras, sendo que os valores referem-se ao período desde 1967, ano de início do FGTS.

O texto foi ligeiramente alterado para incluir, além do BIP e do Pager, o telefone celular entre os aparelhos de intercomunicação cujo uso pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

HomoloGnet é implantado de forma gradual

Medida visa reduzir custo e incentivar os pagamentos de débitos; imposto é de 3% ao ano

O empregado foi contratado por prazo determinado de 30 dias em janeiro de 2008, para prestar serviços de encanador.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho avaliou que, nesses moldes, a sentença, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI-1 do TST.

Os motivos que levam aos erros nas obrigações acessórias são muitos, incluindo o despreparo de profissionais no preenchimento delas e a complexidade das informações

O desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória dos inativos não são legítimos.

O processo é feito por meio das páginas da Receita e da PGFN na internet.

Profissionais devem ficar atentos para imprimir o carnê com o novo valor, que caiu de R$ 65,95 para R$ 33,25

Desde 2003, quando o IBPT lançou o primeiro estudo, a arrecadação cresce.

O sistema de registros imobiliários também deve ser repensado.

É que não houve, no caso, a intermediação da instituição de ensino, como obrigam as leis 6.494/77 e 11.788,2008, que regulamentam o contrato de estágio.