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Mais rigorosas, novas normas incluem prazo de validade e BO para sustar documento
STJ adota desconsideração de personalidade para separar bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações
Ainda não foi estabelecido se o percentual seria sobre o rendimento bruto ou líquido.
DOU 1 de 1º.01.2011 a Portaria SIT nº 277/2011
O relator lembrou que a tendência processual atual é de facilitar o acesso ao Judiciário.
O perito interpôs recurso de revista ao argumento de que a empresa, ao afirmar se tratar de trabalhador autônomo, atraiu para si o ônus de comprovar a ausência de subordinação.
O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, definido em acórdão publicado neste mês.
Projeto implantado em quatro cidades de São Paulo reduz tempo de abertura de empresas
A empresária e outras seis pessoas foram denunciadas por crimes previstos no Decreto-Lei 7.661.
Ou seja, os dados apurados não refletem a correta situação das contribuições sociais.
O projeto será arquivado, a menos que seja aprovado recurso contra o parecer da comissão, que é terminativo.
O Censo é a pesquisa do BC sobre investimentos estrangeiros na economia brasileira e vem sendo realizada a cada cinco anos, desde o ano-base 1995.
Lei nº 12.513/2011 - DOU 1 de 27.10.2011
Ele destacou que a Constituição prevê igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
O dispositivo revogou o Decreto 3.048/1999 — que excluía o aviso prévio da base de cálculo da contribuição previdenciária.
Foi cancelada também a obrigação das empresas de transmitir as informações contidas na nota fiscal eletrônica (NF-e) para o documento auxiliar da NF-e (Danfe).
Essa é a penúltima, das oito quotas permitidas pela Receita Federal para o pagamento do Imposto de Renda.
Os 10% foram criados para financiar o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990).
O intervalo mínimo é direito irrenunciável e de ordem pública, que se relaciona à própria segurança e saúde do trabalhador
Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%