Agora, a partir da aprovação da ITG 1000, fica instituído um tratamento contábil diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com aplicação já para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2012.

A taxa de imposto sobre os produtos das empresas que não se enquadram no regime do Simples Nacional varia, mas geralmente fica em torno de 18%.

O texto diz que os benefícios concedidos aos trabalhadores passaram a integrar os contratos individuais, serão automaticamente renovados e só revogados se houver uma nova negociação.

Produtos isentos do IPI

A decisão unânime manteve o entendimento dominante da jurisprudência do TST.

A decisão consta da Solução de Consulta nº 214, publicada ontem no Diário Oficial da União.

A empresa não concordou com a sentença, fazendo referência ao teor da OJ 191 da SDI-1 do TST

E aí? Como julgar, se o processo não oferece elementos suficientes ou se a situação não está clara o bastante para o juiz?

Estão obrigadas a entrega todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de novembro/2012, admitiram, demitiram ou transferiram empregados.

Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012

Esses casos têm chegado à Corte porque alguns tribunais de Justiça têm eliminado os juros dispostos nas condenações ao efetuar os pagamentos.

Diário Oficial da União de hoje, 5-12, o Decreto 7.854, de 4-12-2012

Na aquisição de aparas ou papéis usados para serem utilizados como matéria-prima no processo industrial de reciclagem de papel, o industrial somente terá direito ao crédito do IPI...

Ela poderia acionar o fisco, mas não a empresa vendedora.

A partir de 2000, passou a recebê-las parcialmente, conforme alegou.

As empresas defenderam-se, insistindo na legalidade da terceirização da atividade de call center, conforme autorizado pela Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472/97.

Artigo 70 da Lei 9.430/96

Adiantar consultas médicas e odontológicas pode ajudar a diminuir a mordida do Leão

No início de novembro, foi publicado o Convênio ICMS do Confaz nº 123 com regras para o cumprimento da resolução.

A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de Tubarão em razão de uma operação com veículo realizada por concessionária localizada nesta cidade catarinense.