Artigo 70 da Lei 9.430/96

Governo também informou que participação nos lucros terá isenção de IR

Os sindicalistas concordaram com o limite de isenção

De acordo com o magistrado, não há necessidade de existir uma relação societária ou verticalizada entre as empresas

Portaria 2.124 MTE, de 20-12-2012

Estão obrigados ao recolhimento todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Portaria SRF 2.563/2012

Foram publicados no Diário Oficial de ontem (20/12) novos ajustes Sinief

Perda da Carteira de Trabalho: como comprovar os últimos empregos?

As 20 novas súmulas analisadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais devem agora ser adotadas em todas as decisões do conselho.

O TCU concluiu que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite esses dois mecanismos.

Comércio troca em abril os 20% de contribuição previdenciária por 1% sobre o faturamento

O regime aplica-se às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.

Frente Parlamentar protocola projeto elaborado juntamente com o Sebrae

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não acolheu a preliminar de incompetência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

A empregadora apurou os fatos e, ao final do processo, decidiu pela ausência da apontada irregularidade.

Anteriormente, o dispositivo excluía da empregada gestante o direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência.

Resolução CGSN 104/2012

A resolução aprovada hoje ainda inclui e exclui profissões da cobrança do ISS e altera outras cobranças

Limite é de 6% do imposto devido, lembra consultor.