. "A constatação de que houve terceirização ilícita é procedimento inerente à função fiscalizadora", afirmou, ressaltando que a autuação não invade a competência da Justiça do Trabalho e que a questão pode ser reexaminada tanto na esfera ad

Se não é depositado por muitos anos, o empregado corre o risco de a empresa falir ou desaparecer antes de honrar com a obrigação do FGTS, acrescido de juros, correção monetária e multas.

Decreto n° 22.565/2012 (DOE de 18.02.2012)

A percepção das pessoas com o fim do horário de verão é menor do que com o início, ainda assim, deve-se haver maior flexibilidade por parte da liderança”, explica.

O burocrata tende a ter uma visão burocrática até mesmo da desburocratização. É preciso colocar a coisa pública a serviço do público.

Países da América Latina são os que estão mais otimistas em relação ao aumento dos investimentos e das receitas

O levantamento foi realizado entre os dias 31 de janeiro e 17 de fevereiro em mais de dois mil domicílios nas sete principais capitais brasileiras.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou, em 08/12/2011, a Resolução de nº 1.371

Conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

No informe entregue pelo empregador, devem estar incluídos o valor pago aos trabalhadores, as deduções realizadas e o imposto retido no ano passado.

A tabela versão 30.0 de 18/01/2012 foi substituída pela Tabela, versão 30.0 de 23/01/2012.

A entrega do documento pode ser feita via internet ou por meio de disquete, nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

Caso o perceba o erro, o contribuinte pode fazer uma declaração retificadora.

A empresa alega que a norma gera bitributação, pois já recolhe o imposto unificado do Simples, que inclui o ICMS.

O dispositivo constitucional prevê que "lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrio da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual

A proposta estabelece ainda que o empregado deverá cumprir aviso prévio de 30 dias ou terá de indenizar o empregador, na falta do aviso.

Isto porque, no entendimento da Turma, o empregador não comprovou a falta grave.

Ao contrário, a discriminação por conduta individual, relativa à maneira de proceder do indivíduo em suas relações interpessoais, não é vedada por lei.

Já a DMD deve ser entregue pelos contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento do ICMS, inclusive no caso de não ter havido operação com ICMS diferido no período considerado.

Algumas características de uma aquisição de um negócio em andamento, seja ele micro, pequena ou média empresa