Receita tem usado expedientes heterodoxos no afã de cobrar o que julga serem os seus créditos que fogem dos limites da lei

Conforme informado por consultor trabalhista, procedimento pode trazer dor de cabeça se a escolha da empresa for mal feita

As empresas terão de mudar a contabilização de ágio pago em uma operação de fusão a partir do ano que vem.

cabível a argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, ou seja, mesmo antes de ser apresentado bens para a penhora a fim de garantir a suposta dívida.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai debater em audiência pública o Projeto de Lei 6911/06, que pune a empresa que se recusar a negociar a participação dos trabalhadores nos lucros.

A Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST, estabelece que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66, da CLT, acarreta o pagamento como extras das horas que forem subtraídas do intervalo.

O trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) para atuar em obra específica perde a garantia constitucional de emprego com a extinção da obra.

O novo advogado-geral da União e ex-procurador-geral da Fazenda, Luís Inácio Adams, que toma posse hoje, às 9 horas, assume o cargo com alguns desafios legais e tributários em tramitação tanto no Congresso quanto no Supremo Tribunal Federal.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou auto de infração e multa de 75% aplicada de oficio pela Fazenda Nacional contra empresa devedora de PIS e Cofins entre os anos de 2000 e 2002.

A Receita Federal libera, nesta sexta-feira (23), o pagamento do lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005).

Convenção coletiva de trabalho pode prever desconto em mensalidade escolar para filho ou dependente de professor em estabelecimento de ensino diferente daquele em que o profissional presta serviços.

Medida estadual visa incentivar a indústria a reciclar e beneficiar coletores de materiais

O limite de receita bruta anual para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na forma do Simples Nacional será de R$ 1,8 milhão em 2010.

Apesar do avanço, índice de penetração dos serviços ainda está muito abaixo dos países desenvolvidos

As mudanças ocorridas nos últimos anos no setor bancário brasileiro, como o aumento da concentração, a queda de barreiras para mobilidade dos clientes e o aumento da transparência com a padronização de tarifas, alteraram a avaliação dos bancos p

O Brasil teve o maior crescimento de linhas de créditos internacionais entre os mercados emergentes e o sexto maior do mundo.

Se existem dúvidas quando à melhora do mercado de trabalho como um todo, o mesmo não ocorre com o rendimento.

Paul Krugman, vencedor do Prêmio Nobel de Economia 2008, ao comentar sobre a situação flutuante dos Bancos, afirmou textualmente que os “lucros precoces eram parte de uma fábula da imaginação dos contadores”

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, têm até hoje, dia 22/10, para entregar a DCTF Mensal com informações relativas ao mês de agosto/2009.

A Receita alerta que a medida valerá a partir de 2010, mas se aplicará às declarações de qualquer exercício, não somente das referentes aos períodos de apuração de 2010.