A questão da participação nos lucros deve ser decidida com base nos princípios constitucionais da autonomia e valorização da negociação coletiva

O programa prevê que dívidas lançadas até dezembro de 2009 possam ser pagas com até 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.

O sistema permite a transmissão on-line das informações do comércio para a Fazenda, e deveria ser implantado até 31 de março.

Esta é a terceira verificação da regularidade das operações realizadas pelos contribuintes credenciados ao Fupis.

Vimos nas últimas semanas muitas notícias de que as pequenas e médias empresas serão beneficiadas por novas linhas de crédito.

Em vez de voltar às alíquotas anteriores – que variavam de 5% a 10% –, a decisão iguala a taxação sobre todos os itens da categoria em 5% a partir de abril.

A ideia é ter um produto barato, simplificado, que possa oferecer uma proteção às pessoas não atingidas pelos programas de seguro governamentais e a população que atua na economia informal.

Um dos pontos básicos para quem tem essa situação é não misturar as contas pessoais com os negócios.

Os números são alarmantes, considerando as consequências do descumprimento da obrigação.

Em séculos mais distantes não existia autenticação e era muito respeitado, servindo até para prender sonegadores.

A Rais é um censo anual do mercado formal de trabalho.

A multa pela entrega em atraso da Declaração de Inatividade é de R$ 200,00.

Norma exige abertura sobre nível de confiança dos números dos balanços.

Em 2010, haverá três etapas de adoção ao novo modelo, com a entrada de um grupo de contribuintes em abril, junho e outubro.

ara os ministros, a cobrança é legitima porque existe a possibilidade de interpretação extensiva de cada item para abarcar serviços congêneres aos elencados pelo Decreto-Lei 406/68.

A prorrogação foi decidida na análise da terceira questão de ordem na ADC 18.

As informações constantes neste documento seguem praticamente o formulário da declaração do imposto de renda, ou seja, acompanhando os itens do comprovante fica mais fácil preencher a declaração.

A própria Lei 8.935/94, que regulamentou o artigo 236, da Constituição, estabelece que os empregados de cartório são submetidos à legislação trabalhista.

procedimento vem sendo utilizado nas situações em que o trabalhador é contratado por empresa fornecedora de mão de obra que é sucedida por outra, na prestação do mesmo serviço

Prazo final para adesão: 26/03/2010