Essas regras foram instituídas pela Medida Provisória 497/10, convertida na Lei 12.350/10.
A empresa questionava a constitucionalidade da Lei nº 8.383, editada em 1991, que alterou a legislação do IR.
Com a mudança, o tributo passaria a ser cobrado no município onde o serviço é realizado e não mais no município onde fica a sede da empresa.
O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
O entendimento decorreria do texto expresso dos Códigos Civil (artigo 50) e de Processo Civil (artigo 591).
Processo de registro dos profissionais é totalmente desburocratizado e eles ainda contam com ajuda do Sebrae
Quando se deixa de pagar impostos, toda a população é prejudicada
A penalidade prevista no artigo 137 da CLT (pagamento em dobro de férias) tem o objetivo de fazer com que o empregador conceda as férias regulamentares no prazo correto
Foi com base nesse conjunto de leis, especialmente a Lei nº 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90
A empresa havia sido condenada a pagar a verba em primeira instânci
obrigatoriedade, em vigor desde 1º de dezembro de 2010
O prazo inicial estava previsto para o dia 05/04
Executivos estão sobrecarregados pela inundação de dados empresariais, mas continuam buscando mais
Existem diversos tipos de líder
Estudo mostra que escassez afeta todas as áreas e categorias profissionais, em especial o setor de produção
O objetivo é reduzir o ingresso de dólares no País e evitar uma valorização excessiva do real
De acordo com o Pronunciamento Técnico-CPC nº. 25 a provisão é um passivo de prazo ou de valores incertos que representa uma obrigação da empresa.
Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%
A versão 1.0.0 do PVA está sendo disponibilizada para funcionar em ambiente Windows e Linux
A multa para quem atrasar ou não enviar o documento tem o valor mínimo de R$ 165,74.