Só serão renegociadas dívidas com fato gerador até 2008. Débitos de 2009 e deste ano estão fora do programa

A partir deste exercício, deve apresentar a DFC e GI somente a pessoa jurídica que no exercício de 2009 esteve enquadrada no Regime Normal de Tributação do ICMS

As regras da malha serão retomadas oportunamente com ajustes.

Instrução normativa do secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, prorroga para 26 de fevereiro a entrega da Declaração Periódica de Informações (DPI)

Lei 5.647, de 18-1-2010, publicada no DO-RJ de 19-1-2010,

O vencimento segue a ordem por final de placa de 1 a 0. Milhares de contribuintes, para não perderem o prazo e ainda aproveitarem o desconto de 3% no pagamento à vista, já quitaram o imposto.

A operação fiscal será integrada entre as secretarias de Fazenda, Governo e Segurança.

O benefício foi concedido na forma de diferimento, o qual, de acordo com o Decreto, estende-se, inclusive, às operações destinadas ao consumidor final, o que acaba tornando a operação isenta.

Mesmo tendo sido autuados, os contribuintes podem parcelar os débitos, como consta da lei 16.888,

A Gerência de Cobrança e Programas Especiais da Secretaria da Fazenda começa hoje (segunda-feira) a encaminhar para o arquivo cerca de 14 mil processos que cobram dívida de ICMS de contribuintes goianos até o valor de R$ 300,00.

Essa modificação no texto dará maior liquidez aos precatórios

É a última chance para as empresas acertarem suas contas até o ano passado

O cadastro deve ser feito no Setor de ECF da Secretaria de Estado da Fazenda, protocolando-o ou enviando por meio de SEDEX.

Começa em fevereiro mais uma operação da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para recuperar impostos não pagos por empresas que utilizam cartões de crédito. 920 empresas estão no alvo da Sefaz e o montante a ser recuperado pode superar R$ 600 milhões

O objetivo foi neutralizar os outros estados para proteger o mercado interno.

A medida, determinada pela Lei 5440, de 2009, foi regulamentada pela Resolução 268 da Secretaria de Fazenda, que será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (7/1).

Recolhimento do imposto referente às vendas de Natal poderá ser feito em duas parcelas

Reunião entre gestores define diretrizes para desenvolvimento de portal

Pela nova medida, a carga tributária do ICMS fica reduzida a 3% sobre o valor das operações, nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo fixo.

A relação de contribuintes obrigados a utilizar a EFD está disponível no local, bem como outras informações sobre o assunto. Em Mato Grosso, 11.857 empresas estão obrigadas a utilizar a sistemática.