Um deles é o artigo 3º da orientação, que trata do artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993.

A Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

A declaração do Imposto de Renda de 2010 será a última entregue em formulário de papel.

Grandes empresas de capital aberto estão aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei nº 11.941, o chamado "Refis da crise", na sua reta final.

O comprovante de rendimentos é essencial para que os contribuintes possam fazer a declaração de Imposto de Renda 2010

A lei que criou condições para a legalização das pessoas que trabalham por conta própria entrou em vigor em julho do ano passado

Atualmente, aposentados e trabalhadores que receberam atrasados pagam o IR sobre o valor total que receberam

Para não fazer parte desta turma, é preciso atenção, especialmente em alguns campos que podem se tornar armadilhas na prestação de contas.

BB, Bradesco, Caixa e Santander oferecem linhas com juros a partir de 2,07% ao mês

A proibição tem o objetivo de evitar que o empregador burle a legislação e a pague como remuneração mensal, sem as obrigações salariais.

No caso em questão, o valor da condenação foi estipulado em R$ 10 mil reais. Para recorrer a primeira vez da sentença da Vara do Trabalho para o Tribunal Regional, a empresa fez o depósito de R$ 4.678,13

A empresa que não entregar ou não apresentar a declaração na data está sujeita à multa.

Contribuintes têm apenas até sexta-feira para fazer a transmissão via internet, o que representa pouco mais de 24 horas de prazo

Empresa que atrasar a entrega do informe pode ser multada, diz Receita.

Prazo para entrega da declaração deste ano começa em 1º de março.

O comunicado divulgado quarta-feira pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) excluiu débitos de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), diferente do que vinha acontecendo.

A partir deste ano, a Receita passa a usar mais duas novas alíquotas do imposto, totalizando cinco faixas

Um ex-empregado da construtora sofreu um acidente de trabalho em 2002, que resultou na amputação parcial de três dedos da mão direita, causando a redução de sua capacidade de trabalho

Os julgadores concluíram que, além do salário decorrente do exercício da atividade parlamentar

Seus argumentos são de erro de fato na sentença - por inexistência de provas do vínculo empregatício; documento novo, que seria a gravação de CD feita por um dos empregadores sem conhecimento do trabalhador e no qual ele confessa não lhes ter pres