Incluir todas as atividades no Simples Nacional em 2011, aumentar para R$ 3,6 milhões o limite de faturamento das empresas para se integrar ao sistema, extinguir as diferenças de pagamento do ICMS nas fronteiras dos estados e eliminar a retenção de INSS das micros e pequenas empresas. Essas são algumas das sugestões para um novo texto para a Lei Geral de Micros e Pequenas Empresas capitaneadas pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas).
Para Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon, "a Lei Geral é uma lei social, não foi feita para arrecadar impostos. Seu propósito é gerar empregos, e distribuir renda e não dificultar a vida de quem tem pequenos negócios", critica. "Criar um gatilho para corrigir o limite de faturamento é impossível, não há como vincular a um índice, como IGP-M, acarretaria em inflação. Mas, é preciso achar uma fórmula para não atrapalhar a formalização de empresas".
Com relação a extinção das diferenças de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Pietrobon explica "que não teria grande impacto para os Estados, pois representa apenas 2% da receita final. Os estados não perderão em arrecadação, pois facilitando a regularização dos pequenos empresários, com certeza um grande número sairá da informalidade e compensará os valores dessas mudanças".
"A retenção de INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), por exemplo, é maior do que se paga por mês, o crédito fica na Previdência", acrescenta.
Apesar das sugestões de alteração da Lei Geral, o presidente da Fenacon, diz que "a lei é maravilhosa, trouxe muito avanços, mas estamos vendo os gargalos. Alterações para aperfeiçoamento serão constantes". "As mudanças são necessárias para fazer a lei realizar a proposta de facilitar a vida dos micro e pequenos empresários". O presidente da Fenacon acredita que o governo não deve ter resistência às mudanças. A expectativa é de que até o fim do ano sejam aprovadas. "Essas sugestões que estamos discutindo e que vamos encaminhar ao governo estão baseadas no que percebemos em cada setor nesses anos em que a Lei já entrou em funcionamento. Nossos encontros estão sendo acompanhados, inclusive, por representantes da Câmara".
Mobilização
Uma forma que a Fenacon vem utilizando para sensibilizar os diversos setores envolvidos e os estados é a realização de encontros nas capitais para discutir as mudanças. Em Fortaleza, a discussão acontece hoje, das 14 às 18 horas, na Associação dos Funcionários do Sebrae CE, na Avenida Monsenhor Tabosa, 777, Praia da Iracema.
Atualmente, estão inscritas no Simples Nacional, em todo o País, 3.743.075 empresas de diversos segmentos, entre eles o comércio varejista.
Entre os municípios, uma fatia de 1592 já aderiram à Lei Geral, correspondendo a 28,6% das cidades brasileiras.
Opinião do especialista
Mudanças estimulam a formalização
Robinson Passos de Castro
Contador e advogado
Sempre que se cogita ampliar o limite de faturamento das empresas para aderir ao Simples Nacional e o acesso a outras atividades econômicas se estimula também a possibilidade de um maior número de empresas se formalizarem. Representantes comerciais, escritórios de advocacia, por exemplo, não são beneficiados pelo sistema. Essas propostas de mudanças são muito importantes, especialmente para os estados pobres, como é o caso do Ceará, onde as micro e pequenas empresas representam mais de 90% das registradas.