A decisão, de repercussão geral, foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal

Com base no depoimento de testemunhas do agente, o Regional entendeu incontroversos os fatos narrados na inicial.

Tanto a sentença de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) tinham condenado o hospital a incorporar a parcela ao salário do trabalhador.

Entre agosto e novembro de 2009, milhares de contribuintes aderiram ao parcelamento da lei.

A portaria só trata da possibilidade de parcelamento da contribuição social.

A medida consta de projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em decisão terminativa .

A avaliação considerou a opinião de empresários do setor de serviços, indústria, comércio, finanças e outros segmentos.

Texto reduz alíquota de contribuição para a Previdência Social de 11% para 5% sobre o salário mínimo

O depósito foi corrigido, ao longo do tempo, pela Selic.

A globalização atingiu a Contabilidade com a Lei 11.638/2007.

Portaria 568, da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional

Mas as provas demonstraram que o reclamante prestava serviços para ambas as empresas.

A reclamada alegou que agiu em conformidade com a cláusula 8a do ACT 04/05, 07/08 e 08/09; e 9a, do ACT 05/06 e 06/07.

O Simples unifica oito tributos da União, estados, Distrito Federal e municípios

A determinação está expressa no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As mudanças, que visam a dar maior competitividade para o setor, foram acertadas com representantes da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.

De acordo com o entendimento da Receita, enquanto vigora esse regime de transição, as empresas devem aplicar as regras contábeis da Lei nº 11.638, de 2007.

Elas poderão exportar até o dobro do seu faturamento, sem serem excluídas do Supersimples

O beneficiário não perde direito a ele, mas é preciso se dirigir à Agência da Previdência Social (APS) que mantém o benefício, para reativar o depósito.

A medida consta de projeto aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa .