O pedido de refinanciamento de débitos e a prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria da Fazenda Nacional são feitos exclusivamente pela internet.

Instrução Normativa RFB nº 1.175/2011 - DOU 1 de 25.07.2011

Quando a empresa não conseguiu obter a certidão de inexistência de dívida no FGTS junto à Caixa, entrou com a ação na Justiça do Trabalho.

Segundo o ministro da Fazenda, contribuição patronal de 20% é pequena; governo conversa com empresários e trabalhadores para desenhar nova proposta

A proposta modifica a lei que trata do imposto de renda da pessoa física (Lei 9.250/95).

Em petição enviada no final de junho, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/11.

A reclamada alegou que não diminuiu o valor da hora-aula, o que, no seu entendimento, reflete obediência ao preceito da irredutibilidade salarial.

A trabalhadora sustentou que o artigo 384 da CLT não fora invalidado com a Constituição de 1988 ao tratar da isonomia,

No próximo dia 07 de agosto vence o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon

O MEI é importante pela questão da formalização, mas não é só isso, é saber onde incide essa alíquota e o futuro.

Sem mudanças, será impossível manter a competitividade atual", afirma o presidente da entidade, Fernando Rodrigues Bairros.

A extensão do prazo foi determinada pela Lei 12.453, publicada hoje (22) no Diário Oficial da União.

O programa autoriza pessoas físicas e jurídicas a deduzir do Imposto de Renda os valores doados para organizações de assistência social autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Para os ministros, não havia justa causa, já que o débito tributário ainda não tinha sido definitivamente apurado pela Receita Federal.

A reclamada não negou a ocorrência do acidente, mas atribuiu ao trabalhador acidentado a culpa pelo acontecido.

Segundo alegou a executada, foi o trabalhador substituído no processo pelo sindicato da categoria quem procurou a empresa, desejando fazer acordo.

Quando o empregado do Instituto foi demitido, em 1º/7/1999, não estava em vigor a Lei Complementar nº 187, de 1º/10/2000

O PGDAS já foi atualizado para gerar DAS com a nova data de vencimento.

De acordo com a sentença, os valores arrecadados com a chamada gorjeta devem ser, por lei, repassados aos funcionários.