Analisando o recurso da reclamante, o desembargador Luiz Ronan Neves Koury esclareceu que a lei não proíbe a fixação de salário-hora.

Apesar de fixado em lei e atestado por órgãos de controle público

Dos dez primeiros empresários do Estado de São Paulo que viraram empreendedores individuais

A Câmara analisa uma proposta que poderá mudar as regras de recolhimento do ICMS

Os Conselhos Regionais de Contabilidade tem poder de polícia para requisitar informações e documentos

A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível

Sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico, o ministério explica que as que têm até 10 empregados estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto

As soluções de consulta interna servem de parâmetro aos fiscais do país.

De acordo com a entidade, desde o início da obrigatoriedade, o sistema vem apresentando problemas técnicos e instabilidades

A Receita tem feito pagamentos recordes para antecipar as restituições e colocar mais grana na economia.

O que se verifica é que a cobrança de tributos pela municipalidade está servindo de fator gerador de novas taxas ao contribuinte.

No caso julgado em regime de repetitivo, trata-se de distribuidora de bebida que pretendia restituição de imposto recolhido pela fabricante.

Instrução Normativa SIT nº 98/2012 - DOU 1 de 16.08.2012

A empregadora alegou que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, motivo pelo qual entendeu ter direito aos benefícios da Justiça Gratuita.

O novo mecanismo de segurança permite também consultar saldos do FGTS

Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas de TI, TIC, Call Center e fabricantes de produtos dos setores de confecções, couros e calçados, conforme especificados na Lei 12.546/2011.

Na iminência do anúncio do pacote de concessões de infraestrutura, a convicção do governo mudou.

O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa, quando o total das remunerações recebidas no mês atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, deverá informar o fato à empresa na qual sua remuneração atingir o limit

"Essa modernização obriga o empresário a ser muito mais preciso e veloz na divulgação de suas contribuições, o que acaba elevando o custo destas operações para as empresas", afirma.

Esse é o primeiro processo sobre dedução de ágio a ser julgado pela Câmara Superior do Carf.