A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, legalmente, o recolhimento da contribuição social no mesmo mês de pagamento do salário caracteriza recolhimento antecipado do tributo.
As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos.
Resolução Normativa CFA nº 419/2012 - DOU de 20.03.2012
Conforme a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração e da receita bruta anual da empresa.
A reclamada admitiu a assinatura dos recibos todos no mesmo dia, mas argumentou que esse fato não equivale ao não pagamento.
A declaração única é mais vantajosa quando um dos dois não tem rendimento tributável.
A novidade consta da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 1.259, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).
Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débitos antes da cisão parcial
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou dois atos declaratórios que impedem a Receita Federal de fazer a cobrança
Projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no País poderá ser votado pela CCJ no mês que vem.
Unidata defendia que o período de deslocamento até o local de prestação de serviços era um benefício oferecido pela Vale aos empregados e não poderia ser considerado tempo à disposição da empresa prestadora.
A CAT foi emitida 14 dias após o acidente, mas sem qualquer informação de afastamento do trabalho.
A liminar afastava a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 16 de dezembro.
O casal projeta um crescimento de 50% nas vendas, repetindo o mesmo desempenho de 2011.
Muitas empresas estão utilizando a declaração retificadora para adiar o pagamento de tributos, segundo a Receita
O uso do certificado digital emitido dentro padrão Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) tem se intensificado nos últimos três anos.
“A responsabilidade tributária da pessoa jurídica decorrente de cisão parcial não se esvai em razão da transformação da sociedade. Em regra, a empresa cindida e a pessoa jurídica dela resultante respondem solidariamente pelas obrigações tribut
O fator é usado para inibir o trabalhador a se aposentar mais cedo.
Esse é o teor da Súmula 278 do STJ
Tudo dependerá da forma como a relação se desenvolve.