O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas.

No modo de ver da magistrada, a empresa de bebidas deveria ter cumprido a Lei 7.102/83, que trata de segurança patrimonial e transporte de valores.

Caso contrário, deverá pagar multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Fique atento: a competência 06/2012, devida em 06/07/2012, já deverá ser transmitida por meio do novo Conectividade Social ICP pelas empresas que apresentam mais de 10 empregados vinculados.

Atualmente, 35,5 milhões trabalhadores recebem depósitos mensais em contas vinculadas ao FGTS, que conta com ativo de mais de R$ 300 bilhões.

A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

Um pedido de modulação dos efeitos dessa decisão, no entanto, ainda não foi analisado pelos ministros.

Nota Técnica sobre aviso prévio tenta unificar a forma de aplicação de direitos trabalhistas

No mês passado, os decretos das micro e pequenas empresas foram de 54, menos do que em abril que era de 55.

Entre os que mais devem, estão empresas ligadas à extinta Vasp, bancos e firmas de segurança privada

A "empresa" aplicava o golpe da pirâmide, conhecido como golpe do lucro fácil.

A empresa justificou o procedimento invocando o princípio da legalidade, ao qual está vinculada.

Invariavelmente, recebemos muitos questionamentos de contadores,

Aumenta satisfação de empresários com a Justiça

Valor das restituições chega a R$ 2,5 bilhões. Também foi anunciado hoje o lançamento de aplicativo mobile para tablets e smartphones. O fisco informou que este é o primeiro de uma série de aplicações mobiles que serão disponibilizadas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a culpa de empresa pela morte de um trabalhador

A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, estará sujeito às multas de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins

Com projeto, empresas passam a ter mais segurança ao dispensar empregados que faltam ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos

Foi a primeira vez que o órgão considerou ilegal e afastou o cálculo previsto em uma instrução normativa (IN), editada em 2002, para adotar a fórmula de uma lei de 1996.

Valor exato será divulgado nesta quarta-feira, mas o recorde anterior havia sido batido no ano passado, quando o Fisco pagou R$ 2,44 bilhões em impostos retidos