O texto aprovado vai além do que estabelece a Lei nº 8.009, de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família.

Com as Eireli, o empreendedor não precisa mais pedir a um familiar ou um amigo que ceda o nome para que se constitua uma sociedade

No caso, a reclamada não comprovou que a reclamante tenha agido com desleixo ou mesmo violado qualquer norma geral ou específica.

No caso, ficou comprovado que o trabalhador “executava eventualmente o trabalho típico de eletricista

Segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem atualmente cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasil.

De acordo com cálculos, um trabalhador com salário de R$ 4.465,01, por exemplo, poderia pagar cerca de 44% menos imposto

O que pode ser uma solução para os Estados, é cada vez mais questionado por contribuintes, administrativamente e no Judiciário.

Resolução 1.398/2012

O juízo de 1.º grau julgou improcedente a exclusão do embargante, que se dizia sócio quotista minoritário, sem ingerência na empresa, do processo.

Atenção à tributação pode significar a diferença entre o lucro e as perdas

A orientação deverá ser seguida por todos os fiscais do país.

O novo papel desses profissionais tem um caráter consultivo e não reserva muito espaço para perfis inflexíveis, como era praxe até cerca de dois anos atrás

A despedida somente poderia ser considerada inoportuna se ficasse configurado o nexo causal entre a doença sofrida e as condições de trabalho no ambiente empresarial.

“São desonerações adicionais”, explicou.

Solução Divergência Cosit 11/2012

Segundo o Ministério do Planejamento, inflação medida pelo IPCA deve ficar em 4,5%, no centro da meta oficial; para o PIB, crescimento previsto é de 4,5%

O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de agosto/2012.

“Estamos chegando a um momento em que os desafios da competitividade impõem a solução para a questão tributária”, diz Rezende

A Turma aplicou o artigo 18, §2º, da lei n° 8.036/90 (Lei do FGTS), que determina o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS no caso de despedida sem justa causa, o que afasta a possibilidade de se impor a referida indenização.

O objetivo dos herdeiros era garantir que a sua meação fosse resguardada.