Portaria Interministerial 424 MPS-MF, de 24-9-2012

Entre as atividades elencadas como "manipulação de material infectocontagiante" estava o contato com peças de roupa pessoais e de cama utilizadas pelos adolescentes.

A prova da culpa in vigilando (ausência de fiscalização) é essencial para que a Administração seja também condenada.

Resolução 101/2012

Tal disposição se aplica aos bens novos, ainda a serem relacionados pelo Poder Executivo, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente.

Instrução Normativa 1.292/2012

A companhia, diz a ação, ao descumprir as normas protetivas da saúde e segurança dos trabalhadores, “contribuiu culposamente para a ocorrência de infortúnios laborais”.

O fato de a legislação atual permitir a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do contribuinte destinada ao pagamento do IPTU e IPVA é uma situação de bitributação.

Atualmente, as férias indenizadas já estão fora do cálculo do salário de contribuição.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da empresa, com o entendimento de que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou-a em julgamento extra petita.

Cabe, então, à Justiça do Trabalho, quando acionada, desprezar as irregularidades formais e reconhecer o que é devido a esses trabalhadores.

É o Contador o grande responsável por administrar o recolhimento de impostos das empresas

Lideranças do empreendedorismo estiveram recentemente em audiência com representantes da Diretoria Executiva da Administração Tributária

O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos

Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007

Contribuintes que receberam o Ato Declaratório Executivo

A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.

Quem aderir à iniciativa poderá deduzir o equivalente a 10% dessa despesa da contribuição patronal, de 20%, a ser paga pela Previdência Social

Para tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE)

O líder setorial frisa ainda que, para que se faça justiça, estas penalidades devem levar em conta o tamanho da empresa